Na sequência da proposta que o Bloco de
Esquerda negociou para o Orçamento do Estado deste ano, no sentido de uma
descida das propinas já em 2019, ficou aberto o debate para se proceder a uma efectiva
eliminação das mesmas dentro de um prazo razoável e tendo em atenção o que está
definido na Constituição da República Portuguesa que, “no seu Artigo 74.º, defende a progressiva
gratuitidade de todos os graus de ensino”.
Justificando o lema muitas
vezes evocado pelo Bloco de que as pessoas estão primeiro, é totalmente
justificável que se proceda, a uma redução do valor das propinas e se inicie,
desde já, o debate no sentido da sua supressão.
O fim do pagamento de
propinas no Ensino Superior é um tema que não deve ser esquecido pela sociedade
portuguesa, aproveitando o consenso que se gerou e que tem como alvo o
desenvolvimento do país, o combate às desigualdades e a melhoria das condições
de vida dos portugueses.
É com esta ideia que aqui
deixamos o artigo de opinião que Luís Monteiro, deputado do Bloco de Esquerda,
assina no “Público” de hoje.
Nos últimos meses, a proposta que o Bloco negociou
para o Orçamento do Estado de 2019 revelou-se como um verdadeiro abanão na
opinião pública, abandonando o estigma de uma bandeira de uma minoria social
para se transformar numa medida estrutural e convergente. A descida das
propinas, já em 2019, reabriu um
debate que estava trancado no armário há mais de 20 anos. E por que
razão se impõe a urgência da eliminação das propinas?
Segundo o último estudo produzido pelo Conselho Nacional de Educação
(CNE), “Estado da Educação 2017”, apenas o Reino Unido e a Irlanda do Norte
praticam uma política de propinas mais alta do que a portuguesa.
Em contraponto, continuamos a ser um dos países onde o
fosso entre o valor da propina e o financiamento de Ação Social Direta (bolsas
de estudo) é mais elevado. O impacto direto e indireto destas políticas de
saque fiscal às famílias com estudantes no ensino superior tem servido de
travão para o aumento do número de diplomados. Segundo os números da OCDE,
Portugal continua aquém das metas apontadas para 2030: ter 40% de diplomados
entre os 30 e os 34 anos.
A Convenção Nacional do Ensino Superior, organizada
pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), encerrou com o
Presidente da República a convocar todos os agentes políticos e sociais para um
pacto de regime: acabar de vez com as propinas. Não foi o único a acompanhar a
luta contra as propinas: vários responsáveis do Governo como Pedro Nuno Santos,
o próprio ministro que tutela a área Manuel Heitor, Alexandra Leitão, Miguel
Cabrita o fizeram. Ao combate contra as propinas, é bem-vindo quem vier por
bem.
O pacto de regime, agora convocado
por Marcelo de Rebelo de Sousa, é como a pescada: antes de o ser já o era (ou
melhor, deveria ter sido sempre). A Constituição da República Portuguesa, que,
no seu artigo 74.º, defende a progressiva gratuitidade de todos os graus de
ensino, é o maior pacto de regime e não tem sido respeitado. Atentemos ao que o
Tribunal Constitucional deliberou, através da publicação do Acórdão 148/94,
acerca da matéria: “Nesta matéria a situação que, presentemente, se verifica em
Portugal é profundamente inequitativa, na medida em que introduz uma
discriminação negativa nas despesas das famílias portuguesas com a educação,
resultando num maior benefício para as famílias de mais altos rendimentos, e
contraria, por essa forma, a justiça distributiva visada pelo sistema fiscal.
Acresce, ainda, que se trata de um valor igual para todos os alunos,
independentemente da sua situação económica, o que introduz um outro factor de
injustiça, uma vez que no ensino superior os benefícios revertem em parte para
os próprios alunos.”
2019 tem de
marcar o início da mudança no Ensino Superior. Estamos na cauda da Europa no
que toca ao financiamento do sistema, nos custos imputados aos estudantes e
suas famílias, na incapacidade de responder às desigualdades através de ação
social e, consequentemente, no número de diplomados. Os próximos anos têm de
dar continuidade à coragem que já demonstramos e garantir, pelo menos, a mesma
redução do valor das propinas que o Bloco conseguiu no Orçamento do Estado para
este ano, até alcançarmos esse pacto de regime: o fim das propinas no ensino
superior.
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