Numa nota à imprensa enviada ontem, a
Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados toma posição sobre a
decisão do Presidente da República não enviar ao Tribunal Constitucional a Lei
do Orçamento de Estado para 2014 depois do chumbo da convergência de pensões deliberada
por unanimidade por aquele órgão de soberania. É o seguinte o teor
completo da nota à imprensa:
A decisão do
Sr. Presidente da República sobre o não envio, ao Tribunal Constitucional, da
Lei do Orçamento de Estado para 2014 para fiscalização preventiva, era a
expectável mas não a desejável. O Senhor Presidente dá prioridade à “aventura”
do Governo que legisla sempre testando os limites da constitucionalidade, em
detrimento da defesa da Constituição que jurou defender e fazer cumprir. Ora,
na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional sobre a convergência de
pensões entre sector público e privado, fica bem claro que a lei do Orçamento
contém inconstitucionalidades, nomeadamente as que se referem aos cortes das
pensões de sobrevivência e aos cortes dos salários dos funcionários públicos. A
APRe! lamenta a decisão do Sr. Presidente da República que, mais uma vez, deixa
o país suspenso, empurrando para mais tarde o que podia ser resolvido
atempadamente.
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