Em reunião do executivo municipal
realizada no passado dia 17 de Dezembro, o vereador João Vasconcelos, eleito
pelo Bloco de Esquerda, apresentou quatro declarações de voto sobre os
seguintes assuntos: Plano de pagamento
da dívida de renda, Proposta de alteração ao Regulamento de Tarifas do
Município de Portimão, Orientações estratégicas – Portimão Urbis, EM, SA e Assembleia
Geral da EMARP – Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, E. M. –
Tarifário para 2014.
Eis, de forma sucinta, o teor das
declarações de voto:
Proposta
de Deliberação nº 770/13
Assunto: Plano de pagamento da dívida de
renda
Não
faz qualquer sentido que o plano de pagamento da dívida de renda tenha um
acréscimo de 50%. Ou seja, esta “família económica e socialmente fragilizada”,
como consta no relatório, irá ser penalizada pelo facto de ser pobre (embora
agora as suas condições económico-sociais tenham melhorado). Como se constata,
a família tinha a seu cargo na altura de contrair a dívida 11 filhos e alguns
netos, manifestando muitas dificuldades em cumprir o pagamento da renda
conforme contratado. Torna-se assim inaceitável que a sua dívida com a renda da
casa camarária seja onerada em mais 50%.
Assim
sendo, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 778/13
Assunto: Proposta de alteração ao
Regulamento de Tarifas do Município de Portimão
De
acordo com o artº 5º do Regulamento de Tarifas do Município, existe uma redução
de 50% para o Auditório, Teatro Municipal, Auditório do Museu e Casa Manuel
Teixeira Gomes a conceder aos titulares de Cartão Jovem Municipal, de
Passaporte Sénior e de Cartão Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência, e a
crianças até aos 12 anos. Trata-se de uma redução atribuída a alguns setores
mais fragilizados da sociedade portimonense, pelo que seriam de manter estes
benefícios sociais num momento de dificuldades em que passam as famílias.
Inclusivamente, essas reduções podiam ser alargadas a outros grupos sociais
mais desfavorecidos, como os desempregados.
No
entanto, considerando que o Teatro Municipal realiza, ao longo do ano, diversos
tipos de espectáculos direcionados para vários públicos-alvo com preços
diferenciados; que os possíveis utentes não estão a utilizar as reduções
previstas para o TEMPO (de acordo com o Sr. Diretor desta entidade); e que a
manutenção de tais reduções irá “retirar capacidade negocial no momento de
encontrar parcerias com terceiros”, o Vereador do Bloco de Esquerda vota pela abstenção
nesta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 780/13
Assunto: Orientações estratégicas –
Portimão Urbis, EM, SA
É
sabido qual é a posição do Bloco de Esquerda em relação à empresa municipal
Portimão Urbis e por duas vezes já pedimos a extinção desta empresa. Esta
empresa, no nosso entender, tem sido uma das principais responsáveis pelo
agravamento da crise que se vive no concelho ao devorar muitos milhões ao
erário municipal e por contemplar inúmeras competências delegadas pela Câmara,
o que não devia acontecer. Por outro lado, chegam-nos aos ouvidos situações de
desconforto e descontentamento por parte de funcionários da própria Câmara em
relação à Portimão Urbis. Também não estão esquecidas situações de alegados
casos de corrupção envolvendo esta empresa num passado ainda muito recente.
De
qualquer modo, o Bloco de Esquerda nunca admitirá o aumento do desemprego no
concelho, tão castigado por esta chaga social. Face à legislação existente –
esperemos que a mesma se altere num futuro próximo, permitindo o retorno à
Câmara de todas as competências e a integração na mesma de todos os
trabalhadores da empresa – há que atuar
com ponderação e sensibilidade social. Por outro lado não deixam de ser
positivos os indícios de reversão da situação na referida empresa.
Refira-se
ainda que as orientações estratégicas apresentadas enfatizam a maximização das
receitas municipais com a utilização dos espaços sob a sua gestão, como seja o
estacionamento tarifado nas zonas balneares da Praia da Rocha, entre outros
aspectos. Tratam-se de orientações em sintonia com o PAEL, que apontam para
mais taxas e tarifas municipais, o que se torna inaceitável num concelho cujas
famílias e empresas vivem numa situação de grandes dificuldades económicas e de
uma brutal austeridade, por imposição da famigerada troika e do governo de
desastre nacional do PSD/CDS.
Nesta
conformidade, o Vereador do Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de
deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 782/13
Assunto: Assembleia Geral da EMARP –
Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, E. M. – Tarifário para 2014
Como
se sabe, no município de Portimão paga-se uma das tarifas mais elevadas na
fatura da água. Aliás, o preço é a triplicar, pois além da água, os
consumidores pagam igualmente na mesma proporção as tarifas de resíduos urbanos
e de águas residuais. Ainda por cima todos estes serviços têm um valor de IVA
de 6%, o que não aconteceria se permanecessem no âmbito de serviços
municipalizados camarários.
A
grave crise social e económica que se abate sobre o concelho de Portimão também
é uma realidade, infelizmente. Seria assim de bom tom que não houvesse aumentos
dos tarifários da água e de outros serviços para o ano de 2014, o que, mesmo
pequenos que sejam, representarão uma sobrecarga para famílias e empresas, já
de si tão causticadas por inúmeros impostos, cortes de salários e de subsídios
e por outras dificuldades.
Face
ao exposto o vereador do Bloco de Esquerda vota contra a proposta de
deliberação em causa.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
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