terça-feira, 24 de dezembro de 2013

MOÇÕES BE NA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE PORTIMÃO (1)




Os membros eleitos pelo Bloco de Esquerda na Assembleia de Freguesia de Portimão apresentaram no passado dia 16 de Dezembro duas moções que foram aprovadas por maioria. A primeira refere-se à prática da pesca lúdica no molhe de Portimão e a segunda contra o desemprego que o OE 2014 vai fomentar.
Eis as duas moções.

                                                                 Moção

A Capitania do Porto de Portimão tem impedido a prática da pesca lúdica no molhe de Portimão, no lado do Rio Arade.

Existindo realmente limites legais à prática da pesca em zonas portuárias, é um facto que durante anos foi possível conciliar a pesca e a navegação no Rio Arade.

Desta forma, a Assembleia de Freguesia de Portimão reunida em sessão ordinária no dia 16 de Dezembro de 2013, solicita à Capitania um esclarecimento sobre a alteração da prática seguida até então.

Portimão, 16 de Dezembro de 2013

Os membros eleitos pelo Bloco de Esquerda

Miguel Madeira

José Porfírio

Célia Alfarroba da Silva

Observação: Depois de aprovada esta moção deverá ser enviada à Capitania do Porto de Portimão, à Câmara e Assembleia Municipal de Portimão e divulgada pela comunicação social.

Esta moção sobre a pesca foi aprovada com 15 votos a favor (PS, PSD, BE e CDU) e 4 abstenções (coligação CDS/PPM/MPT).


Moção

Não a mais desemprego!

O artigo 62º do Orçamento de Estado para 2014 determina que os “municípios cuja dívida (...) ultrapasse, em 31 de Dezembro de 2013, 2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos 3 exercícios anteriores” devem reduzir o número dos trabalhadores autárquicos no mínimo em 3%.

Ora, são exatamente os municípios mais duramente atingidos pela crise económica os que mais perdem receitas e, portanto, a sua dívida autárquica tenderá a ser maior em proporção com as receitas obtidas (ficando deste modo em maior risco de estarem sujeitos às obrigações do artigo em causa).

Assim, a Assembleia de Freguesia de Portimão reunida em sessão ordinária no dia 16 de Dezembro de 2013, repudia veementemente o OE para 2014, considerando que as suas disposições têm implicações particularmente nefastas, tanto a nível social como económico, já que obriga a que em municípios já particularmente afetados pelo flagelo do desemprego haja ainda uma maior redução de postos de trabalho, o que é inaceitável.

Portimão, 16 de Dezembro de 2013

Os membros eleitos pelo Bloco de Esquerda

Miguel Madeira

José Porfírio

Célia Alfarroba da Silva

Observação: Depois de aprovada esta moção deverá ser enviada à Câmara e Assembleia Municipal de Portimão e divulgada pela comunicação social.

Esta moção sobre o desemprego foi aprovada com 13 votos a favor (PS, BE, CDU e 1 do PSD) e 6 contra (CDS/PPM/MPT e 2 do PSD).

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