Em reunião do executivo municipal
realizada no passado dia 20 de Dezembro,
o vereador João Vasconcelos, eleito pelo Bloco de Esquerda, apresentou quatro
declarações de voto sobre os seguintes assuntos: Atualização da Tabela de Taxas do Município de Portimão, para o ano de
2014; Atualização da Tabela de Tarifas do Município de Portimão, para o ano de
2014; Portimão Urbis E. M., S.A. – Planos de Atividades e Orçamento 2013, 2014
e Plurianual 2014-2016; Discussão e votação do Orçamento do Município de
Portimão para o Ano Financeiro 2014 e GOP’S – Grandes Opções do Plano 2014/2016
Eis,
de forma sucinta, o teor das declarações de voto:
Proposta de Deliberação nº
793/13
Assunto:
Atualização da Tabela de Taxas do Município de Portimão, para o ano de 2014
Esta proposta baseia-se em alguns dados
optimistas veiculados por Boletins Económicos do Banco de Portugal e do Boletim
da Economia Portuguesa, nomeadamente de que se verifica uma recuperação da
actividade económica, que o PIB e o desemprego irão crescer, e que os índices
de confiança do setor produtivo irão estabilizar e progredir. Acontece que
estes dados estão em contra-corrente com o que se passa no país, mergulhado
numa grave crise social e económica, com mais de 1 milhão de desempregados, a
pobreza e a miséria a envolver milhões de pessoas e mais de 100 mil pessoas a
emigrar por ano – a troika e o governo PSD/CDS estão a destruir o país e a
provocar uma catástrofe económica e social de dimensões inimagináveis.
A tendência para 2014 será de agravamento
por força do Orçamento de Estado claramente inconstitucional e que vai
continuar a impor ao país duras medidas de austeridade, que, como se comprova,
revelam-se um desastre e só ajudam a banca, os especuladores e grupos
financeiros nacionais e internacionais. Mesmo agora com o chumbo por parte do
Tribunal Constitucional, da convergência das pensões, o governo prepara-se para
aumentar o roubo aos cidadãos, enquanto concedeu um perdão e benefícios fiscais
de 1045 milhões de euros aos grandes grupos económicos SGPS (sociedades
gestoras de participações sociais).
No município de Portimão a crise faz-se
sentir de forma ainda mais brutal, pois é um dos concelhos onde se verifica um
dos índices mais elevados de desemprego, a pobreza e a exclusão social não
param de crescer, os impostos municipais encontram-se à taxa máxima, as
famílias e as empresas debatem-se com graves dificuldades para subsistirem.
Neste sentido seria prudente e
aconselhável que as taxas no município de Portimão baixassem substancialmente,
em vez de sofrerem ainda mais um agravamento.
Perante o exposto, o Vereador do Bloco de
Esquerda vota contra a proposta de actualização de Taxas do Município de
Portimão, para 2014.
Proposta de Deliberação nº
794/13
Assunto: Atualização da
Tabela de Tarifas do Município de Portimão, para o ano de 2014
Esta proposta baseia-se em alguns dados
optimistas veiculados por Boletins Económicos do Banco de Portugal e do Boletim
da Economia Portuguesa, nomeadamente de que se verifica uma recuperação da
actividade económica, que o PIB e o desemprego irão crescer, e que os índices
de confiança do setor produtivo irão estabilizar e progredir. Acontece que
estes dados estão em contra-corrente com o que se passa no país, mergulhado
numa grave crise social e económica, com mais de 1 milhão de desempregados, a
pobreza e a miséria a envolver milhões de pessoas e mais de 100 mil pessoas a
emigrar por ano – a troika e o governo PSD/CDS estão a destruir o país e a
provocar uma catástrofe económica e social de dimensões inimagináveis.
A tendência para 2014 será de agravamento
por força do Orçamento de Estado claramente inconstitucional e que vai
continuar a impor ao país duras medidas de austeridade, que, como se comprova,
revelam-se um desastre e só ajudam a banca, os especuladores e grupos
financeiros nacionais e internacionais. Mesmo agora com o chumbo por parte do
Tribunal Constitucional, da convergência das pensões, o governo prepara-se para
aumentar o roubo aos cidadãos, enquanto concedeu um perdão e benefícios fiscais
de 1045 milhões de euros aos grandes grupos económicos SGPS (sociedades
gestoras de participações sociais).
No município de Portimão a crise faz-se
sentir de forma ainda mais brutal, pois é um dos concelhos onde se verifica um
dos índices mais elevados de desemprego, a pobreza e a exclusão social não
param de crescer, os impostos municipais encontram-se à taxa máxima, as
famílias e as empresas debatem-se com graves dificuldades para subsistirem.
Neste sentido seria prudente e aconselhável
que as tarifas no município de Portimão baixassem substancialmente, em vez de
sofrerem ainda mais um agravamento.
Perante o exposto, o Vereador do Bloco de
Esquerda vota contra a proposta de atualização de Tarifas do Município de
Portimão, para 2014.
Proposta de Deliberação nº
797/13
Assunto:
Portimão Urbis E. M., S.A. – Planos de Atividades e Orçamento 2013, 2014 e
Plurianual 2014-2016
O Bloco de Esquerda reconhece que estão a
ser dados passos positivos relativamente à empresa municipal Portimão Urbis
pela atual equipa de gestão, o que é de louvar. No entanto, é sabida a posição
do Bloco quanto à estrutura organizativa e complexidade que representa a
Portimão Urbis, tendo contribuído num passado ainda recente para a ruína e
grave endividamento do município de Portimão. A Portimão Urbis absorveu
diversas competências que deviam continuar na Câmara Municipal e continua ainda
a subsistir à custa da transferência de milhões de subsídios por parte da
Câmara. Será prudente e aconselhável, e até uma exigência, que a Portimão Urbis
vá devolvendo, paulatinamente, as competências à Câmara, de onde nunca deviam
ter saído, assim como, num futuro não muito distante, se proceda à sua extinção
com a integração de todos os seus trabalhadores nos quadros da Câmara – será
inadmissível mais desemprego num concelho tão duramente causticado por esta
chaga social.
Por outro lado seria impensável e
inadmissível que o Bloco de Esquerda votasse a favor do Plano de Atividades e
Orçamento para 2013 – é lamentável e reprovador que tais documentos não tenham
sido apresentados nos tempos devidos, por culpa da anterior gestão – da
responsabilidade da anterior equipa que tutelava a Portimão Urbis, sobre a qual
pesam graves acusações de corrupção e de gestão danosa.
Pelo acima exposto, o Vereador do Bloco
de Esquerda vota contra a proposta de deliberação nº 797/13.
Proposta de Deliberação nº
799/13
Assunto:
Discussão e votação do Orçamento do Município de Portimão para o Ano Financeiro
2014 e GOP’S – Grandes Opções do Plano 2014/2016
Um dos aspetos que está a marcar de forma
negativa o início desta nova gestão PS/PSD em Portimão prende-se com o acesso
da documentação aos vereadores da oposição com muito pouco tempo de antecedência.
Os documentos do Orçamento e das GOP’S para 2014 foram entregues apenas com
cerca de 48 horas de antecedência e há outros que estão disponíveis com muitas
poucas horas antes das sessões, o que não permite fazer uma análise com alguma
profundidade devido à falta de tempo. É de reconhecer que a Câmara tem falta de
pessoal em alguns serviços e que os técnicos estão a dar o seu melhor, no
entanto é possível melhorar o funcionamento desses mesmos serviços,
nomeadamente no que concerne à disponibilização da documentação de forma
atempada e até em formato digital.
Olhando para o Orçamento para o ano de
2014, atinge o mesmo o montante de 184 milhões de euros, mas só de compromissos
assumidos são 145 milhões. E o suporte principal do Orçamento é o PAEL e o plano
de reequilíbrio financeiro no valor de 133 milhões – que ainda nem foram
aprovados pelo Tribunal de Contas. Vamos ter assim um passivo financeiro de 133
milhões de euros e só a banca vai “engolir” em 2014 a soma de 14 milhões – uma
verdadeira tragédia para Portimão. Os contratos firmados com a banca comercial
a 6 e 7% representam um autêntico negócio da China para os bancos, quando se
financiam junto do BCE a menos de 1%. Mesmo o PAEL a juros de 3,22% a pagar ao
Estado não é nenhuma pechincha. Os munícipes portimonenses, além de estarem
sujeitos aos ditames de um troika externa, irão sofrer as agruras de uma troika
interna por um período de 20 anos!
O Relatório do Orçamento apresenta-se
demasiado pobre e não permite uma leitura fácil, não havendo dados comparativos
em algumas áreas relativamente a 2013. É difícil descortinar o reforço da ação
social, embora seja de considerar as palavras da Srª Presidente de Câmara de
que esse reforço irá ser uma realidade (os dados não aparecem muito
explícitos). Se atentarmos nas Funções Sociais das GOP’S existe mesmo uma
diminuição, passando de 25,23% (39.916 milhões) em 2013, para 23,56% (35.262
milhões) para 2014, enquanto em 2012 atingiram 35%. Dentro das Funções Sociais
a Ação Social desce de 1,25% (1.972.853) para 1,23% (1.848.600) e a Habitação
desce de 0,87% (1.373.207) para 0,81% (1.209.100). São valores verdadeiramente
irrisórios e em tempos de agravamento da crise económica e social, por força da
imposição brutal da austeridade pelo governo PSD/CDS às ordens da troika, tanto
a ação social como a habitação social deviam ser reforçadas substancialmente.
Um outro aspeto que o Bloco de Esquerda
não concorda tem a ver com a continuação da transferência de milhões em
subsídios para as empresas municipais, principalmente para a Portimão Urbis - vamos
ter um valor acumulado de 58 milhões e só em transferências de capital serão 9
milhões. De acordo com a lei, a Câmara Municipal será obrigada a realizar uma
transferência financeira para a Portimão Urbis no montante de 3.378.586.55€, no
mês seguinte à prestação de contas para equilíbrio das contas. As empresas
municipais para subsistirem, terão que ter capacidade financeira de
auto-sustentação, caso contrário funcionarão apenas para os municípios
ultrapassarem os seus limites de endividamento e contribuirão, fortemente, para
a ruína desses mesmos municípios – foi o que aconteceu, no passado, ainda muito
recente com a Portimão Urbis.
Pelos considerandos acima expostos e por
uma questão de coerência de acordo com as posições que o Bloco de Esquerda tem
tomado nos órgãos autárquicos, o Vereador desta força política vota contra o
Orçamento para 2014 e as Grandes Opções do Plano 2014-1016.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
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