MUITA PROPAGANDA E POUCOS RESULTADOS

O advogado Domingos Lopes cuja opinião se pode ler periodicamente no Público assina hoje neste jornal um artigo demolidor em relação à suposta reforma da justiça que está a ter lugar em Portugal pela mão da ministra Paula Teixeira da Cruz. No dizer deste causídico é tudo fogo de vista e propaganda, como de resto, se verifica noutros sectores da governação. O cidadão comum, está, muito provavelmente, desconfiado com o alarido que se está a fazer à volta das penas aplicadas no processo “Face Oculta” e, após a leitura do texto de Domingos Lopes, ainda vai ficar mais desconfiado e à espera de alguma nova desilusão relativamente à celeridade e resultado desta acção judicial.

Em todo o texto encontramos expressões muito fortes de quem está dentro da problemática que aborda e que não nos deixam nada descansados. É bem significativa a afirmação de que o exercício do mandato da ministra Paula Teixeira da Cruz “não tem passado de um mero exercício de propaganda sem que até hoje tenha resolvido qualquer problema da pendência nos tribunais”, como se pode ler a seguir.

Há anos que os mais diversos governantes declaram ir resolver o problema do atraso na realização da Justiça e, no entanto, tudo se tem agravado. A Justiça piorou a ponto dos cidadãos deixarem de crer que ela se possa realizar. Há cerca de vinte e tal anos, nos inquéritos de opinião, os cidadãos acreditavam nos juízes e na Justiça. Hoje não creem.

Paula Teixeira da Cruz passou de advogada no efetivo a ministra da Justiça. Era suposto ter outra sensibilidade. O exercício do seu mandato não tem passado de um mero exercício de propaganda sem que até hoje tenha resolvido qualquer problema da pendência nos tribunais.

Com grande estardalhaço e ribombante propaganda levou a cabo mais uma revisão do Código de Processo Civil. Foi anunciado, então, que os processos iam correr mais céleres e os cidadãos finalmente iriam poder ter justiça.

Anunciou novos prazos, encurtando-os. A verdade deve ser dita; até hoje tudo como dantes. Os únicos que têm de respeitar prazos são os advogados. Os processos em primeira instância continuam parados, ou a andar muito devagarinho, não vá a justiça acordar e fazer-se.

Sob o manto das poupanças, mas também para enfraquecer o Estado de direito, a toque da troika veio a Reforma do Mapa Judiciário, que consistiu, no essencial, em transformar os distritos em comarcas e criar nessa nova instância central secções de competência especializada: secção cível, criminal, de instrução criminal, de família e menores, do trabalho, do comércio e de execução, enterrando o princípio que os tribunais de comarca são de competência genérica, com consequências terríveis para as populações no que toca ao acesso à Justiça.

A reforma não passa do modo que a troika e os "troikanos" encontraram de concentrar meios em certos centros e deixar ao abandono uma grande parte do país, fechando tribunais ou obrigando a deslocações enormes para fora da comarca dos aí residentes. Este é o ADN da reforma. É a antecâmara para encerrar novos tribunais com o famigerado argumento do número de processos.

A ideia destes governantes e da sr.ª ministra é a de que Portugal vai até cerca de algumas dezenas de quilómetros das praias para o interior e o resto é deserto, selva, ou sabe-se lá, rien… Virando costas às populações envelhecidas (a tal peste grisalha que não morre e fica cara) desamparadas de meios, sem escolas, sem emergência médica e hospitais, o Governo retira-lhes a Justiça.

Um Estado de direito democrático que não é capaz de assegurar a realização da justiça a uma parte considerável da população e a outra oferece uma má justiça, não tem futuro. Não é só porque passou a dívida pública de cerca de 98% do PIB para 134% apesar de tanto sacrifício, é também porque as sociedades não podem viver sem justiça, caso contrário é a lei da selva pura e dura que passará a dominar.

A sr.ª ministra, na segunda-feira, dia 1 de Setembro, assegurou, por volta das 9h, que a partir das 10h a plataforma Citius estaria a funcionar e os processos que duram quatro ou cinco anos a serem resolvidos passariam a estar resolvidos ao cabo de quatro ou cinco meses. Estavam tão enredados na sua própria propaganda que nem se lembraram de fazer testes ao sistema… umas reuniões, ajustes diretos de milhões et voilá – a reforma.

A verdade é que o Citius continua sem funcionar na sua plenitude e ninguém acredita, nem a sr.ª ministra, que os processos passarão a estar findos, na primeira instância, ao cabo de quatro a seis meses.

A justiça em Portugal é fraca, atrasada, caríssima e esta reforma dificulta ainda mais a sua efetivação.

Um Estado que confisca reformas, que corta em tudo, e também na realização da justiça é um Estado falhado, um pré-Estado, uma excrescência no mundo moderno. Na verdade, um Estado que não assegura à população do interior o acesso a uma justiça, mesmo má, como a que temos, é um perigo para a própria independência nacional.

Esta reforma, aliada ao encarecimento brutal das custas processuais, à privatização da ação executiva que paralisou as execuções, à extrema dificuldade do Estado conceder aos pobres deste país apoio judiciário para litigar sem pagar custas, ao atraso do pagamento aos advogados que prestam serviços no apoio judiciário, é mais uma vergonha.

É a confissão de que este Estado com este Governo à sua frente não é capaz de assegurar que a máquina da justiça funcione. É, por isso, uma entidade desestabilizadora da comunidade.