COMBATER A EVASÃO FISCAL EM PROL DA MAIORIA

Ouvem-se com frequência clamores de protesto de muitos portugueses sobre os altos impostos que pagam e com toda a razão. As culpas são normalmente atribuídas ao Estado mas passam ao lado da perspectiva mais correcta. Vivemos submetidos a um sistema fiscal injusto porque é permitido a alguns pagarem pouco enquanto a maioria paga muitíssimo. Se todos pagassem o que é justo, os que são tributados em excesso passariam a pagar menos.

 A existência de paraísos fiscais tem uma responsabilidade fundamental na ocultação dos lucros das grandes empresas, como referem os eurodeputados Miguel Urbán (Espanha), Malin Björk (Suécia), Marisa Matias (Portugal) e Younous Omarjee (França) e o deputado dinamarquês Nicolaj Villumsen no texto conjunto que veio à estampa no Público de hoje. Pela importância do que afirmam, recomendamos vivamente a sua leitura pois é inadmissível que apenas na UE a receita fiscal perdida ande à volta de “50 a 70 mil milhões de euros por ano”. É da mais pura sensatez afirmar-se que “combater a evasão fiscal dos poucos beneficiará os muitos e irá proteger e fortalecer a base da nossa educação, saúde e segurança social”.

Um sistema fiscal sólido e justo é uma das bases do Estado Social. Se queremos professores nas escolas, médicos nos hospitais e assistência social durante a reforma, precisamos de um sistema tributário que funcione.

É por isso que é tão grave que as multinacionais continuem a ser autorizadas a ocultar lucros em paraísos fiscais e a jogar com os Estados, que competem uns com os outros, para obter acordos fiscais lucrativos. A optimização fiscal agressiva é uma prática gananciosa sem escrúpulos e prejudica seriamente os nossos sistemas tributários.

Nesta perspectiva, nós enquanto principais forças progressistas da Dinamarca, Espanha, França, Suécia e Portugal, apelamos a verdadeiras soluções para as grandes questões transfronteiriças do nosso tempo e decidimos começar por abordar a questão dos paraísos fiscais.

Na sequência dos casos LuxLeaks, Panama e Paradise Papers, todos concordaram que era imprescindível lutar contra os paraísos fiscais. Agora é o tempo de agir – de uma vez por todas! Porque as promessas firmes para acabar com os paraísos fiscais converteram-se em palavras vazias.

A lista negra de paraísos fiscais da UE é um claro exemplo disso mesmo. A começar pela definição de paraísos fiscais, a lista negra da UE eliminou o seu próprio objectivo antes mesmo de começar, ao indicar claramente que uma taxa de imposto de 0% sobre as sociedades não constitui em si mesmo uma violação do critério de tributação justa. Ora, se uma taxa de imposto de 0% sobre as sociedades não é injusta, então o que é?

Como já é hábito na UE, as negociações das listas negras dos paraísos fiscais foram feitas à porta fechada, longe da opinião pública. Várias fugas de documentos mostraram, no entanto, que alguns Estados-membros bloquearam activamente a criação de uma lista negra abrangente, e que os incluía. É uma farsa criar uma lista negra e deixar de fora paraísos fiscais óbvios como Malta, Luxemburgo, Irlanda ou a Holanda. Estes paraísos fiscais da UE custam aos restantes Estados-membros milhares de milhões de euros em receitas fiscais, que se perdem todos os anos.

Para piorar as coisas, as promissoras reformas dos paraísos fiscais foram removidas da lista negra e transferidas para a chamada lista cinza, evitando assim quaisquer sanções. A lista já incompleta está agora reduzida a dez paraísos fiscais.

Estes Estados-membros, classificados como paraísos fiscais cinza, aprovaram, deliberadamente, legislação que permite que as multinacionais, os chefes de Estado corruptos e os super-ricos escondam a sua riqueza. Ao contrário de todas as evidências, a UE optou por confiar nestes paraísos fiscais que simultaneamente afirmam estar a fazer tudo o que está ao seu alcance para criar uma política mais justa.

Estamos muito preocupados. E o facto de a pessoa responsável pela luta contra os paraísos fiscais e evasão fiscal ser, nada mais, nada menos, que o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, ex-primeiro-ministro do Luxemburgo, em nada diminui a nossa preocupação. Juncker não foi apenas chefe de Estado de um paraíso fiscal da UE, como usou a sua posição para negociar pessoalmente acordos fiscais ilegais com multinacionais.

A construção da União Europeia favoreceu a livre circulação de capitais, permitindo ao mesmo tempo políticas de dumping social, através das quais os Estados-membros reduzem impostos para atrair capital. Além disso, permite-se ainda a existência de paraísos fiscais, como o Luxemburgo, dentro do espaço europeu. Este não é apenas um problema de tributação de impostos na Europa, mas em todo o mundo, uma vez que o Luxemburgo funciona como um centro para fluxos opacos de capitais globais.

A evasão fiscal é uma questão crescente em todo o mundo. As estimativas colocam a receita fiscal perdida em cerca de 50 a 70 mil milhões de euros por ano, apenas na UE. Esta é uma enorme ameaça ao Estado Social na Europa e deixa milhões de pessoas na pobreza nos países em desenvolvimento.

Quando a UE se recusa a introduzir uma legislação sólida, os países afectados devem agir por conta própria. Neste sentido, nós, as forças progressistas da Europa, vamos propor iniciativas coordenadas nos nossos parlamentos nacionais para criação de uma lista negra de paraísos fiscais abrangente. De país para país, numa coligação de interessados, introduziremos regulamentação mais rígida.

Queremos fortalecer os critérios de tributação justa para que países com impostos muito baixos para as multinacionais não escapem da lista negra.

Queremos remover a lista cinza, como forma de criar pressão sobre os paraísos fiscais europeus, mesmo que estes nos continuem a prometer a lua. Queremos uma lista negra que inclua todos os países e jurisdições que não cumpram os critérios – incluindo Estados-membros da UE.

Finalmente, queremos aumentar a pressão sobre os paraísos fiscais que fazem parte da lista negra. Queremos proteger os lançadores de alerta e punir os bancos e conselheiros fiscais ligados a paraísos fiscais. Exigimos a possibilidade de proibir a celebração de qualquer contrato entre o Estado e empresas envolvidas em evasão fiscal ou planeamento tributário agressivo. É absurdo que a tomada de decisão no sector público não possa recusar contratos com empresas que activamente enfraquecem as contas públicas.

Actualmente, proibir essas empresas de celebrar contratos públicos é contrário à legislação europeia. Deste modo, a UE está a impedir os Estados e os municípios de protegerem os sistemas de bem-estar social contra empresas que fogem aos impostos. É, pois, fundamental que se altere esta legislação. Por isso não deixaremos de desafiar a legislação europeia existente, de desobedecer e de tentar encontrar formas para impedir essas empresas de lesar os interesses dos cidadãos.

Este é o começo de uma longa luta. Medidas adicionais serão anunciadas nos próximos meses – tanto no Parlamento Europeu como em muitos dos nossos parlamentos nacionais. Combater a evasão fiscal dos poucos beneficiará os muitos e irá proteger e fortalecer a base da nossa educação, saúde e segurança social.