Eis
o essencial do teor das declarações de voto do vereador do BE na Câmara
Municipal de Portimão, Paulo Silva, na reunião de 17 de Abril de 2018. A
primeira declaração de voto que aqui fica neste post é repetida em relação a um
post anterior mas entendemos que faz todo o sentido ficarem juntas todas as
declarações de voto do BE-PTM referentes à reunião de 17 de Abril de 2018.
Câmara
Municipal de Portimão – reunião de 17 de abril de 2018
Proposta de deliberação nº 231/18
Assunto: Minutas de contratos de
cessão de exploração da gare rodoviária de Portimão.
Após a entrada em vigor da Lei
n.º 52/2015,de 9 de junho, que aprova o regime jurídico do Serviço Público de
Transporte de Passageiros e revoga a Lei nº 1/2009, de 5 de janeiro, e o
Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto nº 37272, de 31 de dezembro
de 1948), torna obrigatória a colocação em concurso público internacional todas
as concessões de transportes público de passageiros, o que não acontece com a
presente proposta. Na opinião do Bloco estão a ser violadas as normas da
concorrência e o Código da contratação pública.
Por outro lado, o Bloco de
Esquerda é da opinião que a Câmara ao ceder a titulo gratuito as instalações da
gare rodoviária à empresa Frota Azul Algarve SA., está à partida, a favorecer
ainda mais esta empresa, pois todas as outras que concorram a qualquer
concessão de transporte rodoviário de passageiros e que tenham a
obrigatoriedade de fazer paragem na gare rodoviária de Portimão, terão que
contar com a despesa a cobrar pela Frota Azul Algarve SA., pela utilização das
referidas instalações.
Pelo exposto, o Bloco
de Esquerda vota contra a presente proposta de deliberação.
Proposta de deliberação nº 206/18
Assunto: Minutas de contratos-programa 2018 - culturais e recreativos.
O Bloco de
Esquerda é conhecedor da necessidade que algumas associações culturais e recreativas
têm para apoio financeiro para a execução das suas atividades e concorda,
plenamente, com o apoio da Autarquia. No entanto, o Bloco de Esquerda não
concorda com as quantias exorbitantes atribuídas a algumas instituições, assim
como às diversas Fábricas das Igrejas em que, neste caso específico, vão
receber cerca de 100 mil euros de subsídios.
Pelo exposto, o
Bloco de Esquerda vota favoravelmente a presente deliberação, embora demonstre
a sua discórdia por alguns valores atribuídos a algumas entidades.
Proposta de
deliberação nº 208/18
Assunto: Minutas de contratos-programa de
desenvolvimento social – despesas de funcionamento e despesa de investimento
das associações/instituições.
O Bloco de
Esquerda vota favoravelmente a deliberação em questão, mas discorda dos valores
irrisórios atribuídos a algumas instituições que têm, comprovadamente, efetuado
um trabalho meritório em prol de quem mais necessita, de que é exemplo a Casa
da Nossa Senhora da Conceição, entre outras instituições.
Pelo exposto, o
Bloco de Esquerda vota a favor, embora demonstre a sua discordância pelos
baixos valores atribuídos a algumas instituições.
Proposta de
deliberação nº 209/18
Assunto: Minutas de contratos-programa de
desenvolvimento desportivo – despesas de funcionamento e investimento 2018.
O Bloco de
Esquerda concorda com o apoio da Autarquia ao desenvolvimento desportivo e a
ajuda ao investimento às infraestruturas de algumas associações desportivas,
mas não pode concordar com os valores entregues a entidades que apenas estão ao
alcance de alguns, tais como Clube Naval e o Iate Clube Marina de Portimão.
Pelo exposto, o
Bloco de Esquerda vota favoravelmente, embora demonstre a sua discórdia com os
valores atribuídos às supra referidas instituições.
Proposta de
deliberação nº 216/18
Assunto: Pedido de Informação Prévia para obras de
edificação – construção de moradia unifamiliar com piscina sita no Beco
Sacadura Cabral, Lote 18, Quatro Estradas, em Portimão
De acordo com a informação técnica camarária n.º
035/DOGUAUTM/SA/PS/18, de 27 de março de 2018, o Pedido de Informação Prévia
para a construção da moradia unifamiliar supra referida será de aprovar. No
entanto, ressalva o ponto 2.1, que tem a ver com a lavandaria a construir,
referindo que os lotes 7 e 9, contíguos, possuem construções à extrema. O lote
7 possui, licenciada, construção à extrema, com uso de garagem e arrecadação, e
que a extrema é considerada caminho público.
Pelo exposto, o
Bloco de Esquerda vota contra a presente proposta de deliberação.
O Vereador do Bloco de Esquerda
Paulo Silva
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