Publicamos a seguir e na
íntegra a resposta da Comissão Coordenadora Concelhia d o Bloco de Esquerda de
Portimão às propostas apresentadas pela Srª Presidente da CMP “no sentido de
atribuir um pelouro, ou pelouros ao Bloco de Esquerda, passando esta força
política a fazer parte do Executivo Permanente da Câmara Municipal de Portimão”.
Portimão, 16 de maio de 2018
Exm.ª Senhora Presidente da Câmara Municipal de
Portimão
A Comissão Coordenadora Concelhia do Bloco de
Esquerda/Portimão rejeitou, por unanimidade, as propostas apresentadas pela
Sr.ª Presidente, no sentido de atribuir um pelouro, ou pelouros ao Bloco de
Esquerda, passando esta força política a fazer parte do Executivo Permanente da
Câmara Municipal de Portimão, com base na seguinte fundamentação:
- trata-se de uma proposta surreal, anedótica e
mesmo ridícula, pois como se sabe, além do PS deter maioria absoluta na Câmara
e em todos os órgãos autárquicos do concelho, não necessitando do voto do Bloco
para nada – os autarcas eleitos pelo Bloco não têm vocação para fazer de
“jarra” -, é não conhecer a sua matriz e os seus princípios, assim como as
resoluções e orientações dos seus órgãos. Tal proposta, só se poderá entender
como uma tentativa para silenciar, ou domesticar as vozes incómodas do Bloco de
Esquerda.
- se foi o PS que ganhou as eleições autárquicas
em Portimão e, ainda por cima com maioria absoluta, não obstante com mais de
60% de abstenção dos eleitores portimonenses, cabe-lhe governar o concelho. Ao
Bloco de Esquerda caberá fazer oposição, sem prejuízo de, em diversas matérias,
haver pontos de vista convergentes. O Bloco prima por uma oposição construtiva,
embora determinada e sempre ao serviço do bem-estar e melhoria das condições de
vida das populações.
- por outro lado, as propostas políticas
preconizadas pelo Bloco de Esquerda para o concelho de Portimão e de forma imediata,
situam-se nos antípodas daquelas que defende o Partido Socialista. Só para dar
alguns exemplos, defendemos:
·
a devolução aos Portimonenses dos
valores cobrados, indevidamente, pela Taxa Municipal de Proteção Civil.
Justificação: tratou-se de uma taxa, melhor
dizendo, de um imposto inconstitucional e que é uma matéria reservada da
Assembleia da República. Muitas outras taxas similares até já foram declaradas
inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, como em Lisboa e Vila Nova de
Gaia, obrigando a devolver os seus valores a quem pagou, incluindo juros de
mora.
·
a adoção de um Plano de construção
de habitação social e implementação de uma bolsa municipal de habitação para
arrendamento a preços controlados, destinado a jovens e pessoas necessitadas,
assim como promover a requalificação do parque habitacional camarário
degradado, alocando uma verba de 6 milhões de euros.
Justificação: a falta de habitação é um grave
problema que se faz sentir no Município e a Câmara Municipal há muito anos que
não promove a construção de qualquer fogo. Há pessoas inscritas há muitos anos
e não há perspetivas de adquirirem uma casa condigna tão cedo, um direito
consagrado na Constituição da República. Por outro lado, o parque habitacional
municipal encontra-se muito degradado, com reclamações frequentes dos seus
residentes, necessitando de uma requalificação urgente.
·
o reforço dos apoios sociais às
famílias em dificuldades, nomeadamente a nível alimentar, medicamentos e rendas
de casa, alocando uma verba de 500 mil euros por meio de uma alteração
orçamental e a empreender de forma urgente.
Justificação: apesar da crise se ter atenuado e
haver mais pessoas empregadas, ainda há muitas famílias em sérias dificuldades
sociais e económicas no concelho de Portimão. O nível salarial e as
aposentações em muitos casos continuam a ser baixos, o que acarreta
dificuldades financeiras a muitas famílias.
·
a adoção de políticas de justiça
fiscal municipal, através da redução do IMI de 0.45 (taxa máxima) para 0.35,
isentar de derrama os pequenos empresários que apresentem um lucro tributável
até 150 mil euros, e devolver aos munícipes 2,5% da participação variável no
IRS. Isto só não é possível, porque impera sobre o Município um plano de
ajustamento financeiro – por ação da Sr.ª Presidente e do PS - com recurso a
empréstimos no âmbito do Fundo de Apoio Municipal, para pagar, principalmente
aos bancos, a enorme dívida camarária contraída pelos anteriores executivos do
PS, o que obriga a que as taxas e impostos municipais sejam aplicadas à taxa
máxima sobre os munícipes.
Justificação: não foram os Portimonenses, ou as
empresas do concelho, responsáveis pela enorme dívida financeira contraída
pelos executivos do PS. Perante tal facto, há anos a fio que continuam a pagar
os impostos municipais à taxa máxima, agravando as suas dificuldades. O Governo
atual continua a manter as condições gravosas do FAM e tem chumbado na
Assembleia da República, com o apoio do PSD e CDS, todas as propostas
apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda para alterar essas
condições.
·
impedir a betonização da zona
ribeirinha entre o Convento de S. Francisco e a marina da Praia da Rocha, onde
está previsto concretizar uma Operação de Loteamento nas Áreas Turísticas e
Residenciais 2 e 3 (ATR 2 e 3) do Plano de Urbanização da Unidade de
Planeamento 5 (UP5).
Justificação: se esta nova frente urbana for
concretizada, na zona ribeirinha da cidade, será mais um grave atentado
ambiental e paisagístico, tal como os que têm ocorrido no passado sob a
responsabilidade dos vários executivos PS. Teremos cerca de 70.000 m2 de
construção com mais de 700 fogos e hotéis, para albergar quase 1.700 pessoas.
Esta enorme massa de betão irá contribuir para uma maior descaracterização da
cidade e iremos a assistir a um congestionamento caótico de toda a zona,
particularmente durante o verão. Os serviços públicos e infraestruturas irão
enfrentar sérios obstáculos para responder positivamente ao agravamento da
pressão urbanística.
·
a eliminação dos parquímetros pagos
à superfície na Praia da Rocha.
Justificação: a implementação de parquímetros
pagos à superfície na Praia da Rocha foi mais uma medida tomada pela Câmara
Municipal e que tem lesado os munícipes, empresários, visitantes e
trabalhadores da zona. Também serviu para correr com grande parte dos
vendedores ambulantes e artesãos, que viram agravadas as suas dificuldades. Uma
cidade inclusiva deve ter por missão proteger o “elo mais fraco”, o que não tem
acontecido em Portimão.
·
a Câmara Municipal deve retomar a
elaboração dos Planos de Pormenor que estão a ser executados por promotores
privados, nomeadamente os Planos da Bemposta, da Praia de Alvor – Três Irmãos e
da Quinta do Malheiro.
Justificação: os
instrumentos de gestão territorial municipais são da competência das
Câmaras Municipais, não devendo os mesmos serem delegados em entidades
privadas. Os Municípios têm a obrigação de zelar pelo bem público e não pode
haver qualquer dúvida que tal não aconteça, correndo-se o risco de
promiscuidade entre os interesses públicos e os interesses privados.
Nesta
conformidade, não se justifica a realização de qualquer reunião entre ambas as
partes.
Desde já, apresentamos à Sr.ª Presidente, os nossos melhores cumprimentos.
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