Eis
o essencial do teor das declarações de voto do vereador do BE na Câmara
Municipal de Portimão, João Vasconcelos, na reunião de 5 de Setembro de 2018.
Câmara Municipal de Portimão – reunião de
5 Setembro 2018
Proposta de deliberação nº 455/18
Assunto: Processos de tarifa social –
anulação por incumprimento de Regulamento
O Bloco de
Esquerda interroga-se perante uma dimensão tão elevada de processos anulados
por incumprimento, por parte dos munícipes, do Regulamento, no que respeita à
tarifa social da água – 133 processos de uma única assentada. Será que todos
estes munícipes viram melhoradas as suas condições de vida, não necessitando
assim de usufruir da tarifa social da água, ou o referido Regulamento
encontra-se desajustado perante a realidade concreta das necessidades das
pessoas?
E se a Câmara já tivesse enveredado pela
implementação da tarifa social da água de forma automática, será que todos
estes processos seriam anulados? Uma pergunta que fica sem resposta. O que é
uma realidade é que o atual governo, em dezembro passado, aprovou as regras
para o desconto na água, de forma automática, para os consumidores
economicamente vulneráveis, conforme estipulava o Orçamento de Estado para 2017
– de acordo com uma proposta do Bloco de Esquerda. À semelhança do que passou a
vigorar para a tarifa social da eletricidade e do gás natural, também uma
proposta bloquista para o Orçamento de 2016.
Desta forma, deverá a Câmara de Portimão
propor à Assembleia Municipal para deliberar no sentido do Município passar a
ter a tarifa social da água, de forma automática.
Pelo exposto,
o Bloco de Esquerda abstém-se nesta proposta de deliberação.
Proposta de deliberação nº 505/18
Assunto: Requerimentos para obtenção de renovação de tarifa social
Será que estes munícipes viram melhoradas
as suas condições de vida, não necessitando assim de usufruir da tarifa social
da água, ou o referido Regulamento encontra-se desajustado perante a realidade
concreta das necessidades das pessoas?
E se a Câmara já tivesse enveredado pela
implementação da tarifa social da água de forma automática, será que todos
estes processos seriam anulados? Uma pergunta que fica sem resposta. O que é
uma realidade é que o atual governo, em dezembro passado, aprovou as regras
para o desconto na água, de forma automática, para os consumidores
economicamente vulneráveis, conforme estipulava o Orçamento de Estado para 2017
– de acordo com uma proposta do Bloco de Esquerda. À semelhança do que passou a
vigorar para a tarifa social da eletricidade e do gás natural, também uma
proposta bloquista para o Orçamento de 2016.
Desta forma, deverá a Câmara de Portimão
propor à Assembleia Municipal para deliberar no sentido do Município passar a
ter a tarifa social da água, de forma automática.
Pelo exposto, o Bloco de Esquerda
abstém-se nesta proposta de deliberação.
Proposta de Deliberação n.º 468/18
Assunto: Proposta de parceria para a realização da CAF –
ano letivo de 2018/19…
A Componente de Apoio à Família – CAF visa
responder às necessidades manifestadas pelas famílias no que respeita às
atividades lúdico-pedagógicas e no acompanhamento dos seus educandos, antes ou
depois das atividades letivas e de enriquecimento curricular e/ou durante os
períodos de interrupção letiva.
As atividades do CAF, para as crianças
inscritas, englobam o apoio aos trabalhos de casa e atividades lúdico
desportivas, como Oficinas das Artes, Ciências Divertidas, Hip HOP, Ballet. As
atividades complementares abrangem a vigilância das crianças, a receção e
entrega das crianças aos pais e encarregados de educação ou a quem estes
designarem, orientação relativamente ao horário das aulas, das AEC e de outras
atividades em funcionamento na Escola, e a limpeza e arrumação diária de todos
os espaços e das salas utilizadas pela CAF.
De acordo com o Regulamento, as atividades
da CAF são pagas pelos pais dos alunos: entre junho e setembro uma quantia
mensal de 25.00 € (Escalão A), 35.00 € (Escalão B) e 45.00 € (Escalão C). Nos
períodos de interrupção letiva do Natal, Páscoa e Verão será entregue um
adicional, por quinzena, de 35.00 € (Escalão A), 42.50 € (Escalão B) e 47.50 €
(Escalão C). Cada criança, independentemente do Escalão, terá de pagar 1.80 €,
de valor diário por refeição nos períodos de interrupção.
Na opinião do Bloco de Esquerda as
atividades da Componente de Apoio à Família, sem dúvida, deveras importantes,
deviam ser gratuitas. Mesmo considerando os Escalões, não existe a igualdade de
oportunidades a alunos provenientes de famílias em situação socioeconómica mais
debilitada, o que viola a Constituição da República. Então e as famílias, que
perante as suas dificuldades, não podem pagar? Os seus educandos acabam por
ficar discriminados, visto não poderem frequentar as atividades da CAF.
O Bloco de Esquerda releva a importância
da CAF e que a mesma deverá manter-se em funcionamento. No entanto acha que
deve ser o Estado, neste caso a Câmara Municipal, a suportar os custos das
famílias com estas atividades, prestando um importante serviço social na área
educativa. Tanto mais que o Município já se encontra numa situação mais
desafogada financeiramente. As famílias de Portimão merecem, considerando que
têm sido duramente atingidas por taxas e impostos ao longo dos últimos anos.
Pelo exposto, o Bloco de Esquerda vota a
favor desta proposta de deliberação.
O Vereador do
Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
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