Assembleia Inter-Municipal do Algarve
Faro, 30 de Abril de 2012
MOÇÃO
Suspensão imediata das portagens na A22/Via do Infante
CONSIDERANDOS:
1. A Via do Infante foi construída como uma via estruturante para o desenvolvimento social e económico do Algarve.
2. A Via do Infante não apresenta características técnicas de auto-estrada e foi construída fora do modelo de financiamento SCUT, em que grande parte da via foi financiada com dinheiros da União Europeia.
3. A Via do Infante foi construída como alternativa à EN 125, tendo contribuído para a diminuição da sinistralidade rodoviária e dos acidentes mortais. Esta via foi no passado considerada a “estrada da morte” e, mesmo depois de requalificada, nunca constituirá uma alternativa à A22.
4. Com a cobrança de portagens e como se previra, o tráfego rodoviário transferiu-se para a EN 125, recolocando-a como uma das mais perigosas estradas do país, com longas e morosas filas de veículos, diversos mortos e onde os acidentes e os feridos graves aumentaram para mais do dobro. O elevado tráfego a circular na EN 125 multiplica ainda os custos em combustível e os índices de poluição, criando uma situação de caos e bloqueio à mobilidade, com custos agravados para a produtividade do trabalho e um entrave para a economia; por outro lado, o tráfego na Via do Infante sofreu uma diminuição abrupta, com uma redução de menos 390 mil veículos no primeiro trimestre, atingindo valores de quase 60% de quebra.
5. Como corolário da gravidade desta situação, os dados já conhecidos são de extrema preocupação, pois estão a provocar um grave retrocesso no desenvolvimento económico e social do Algarve: encerramento sucessivo de empresas das áreas da construção civil, restauração, distribuição, agricultura e turismo; redução de frotas rodoviárias, no barlavento e centro da região; abandono de estudos universitários por alunos em fluxo diário; taxa de desemprego a atingir a cifra de cerca de 30%, a mais elevada do país; perda acentuada da competitividade da região em relação à vizinha Andaluzia, onde os espanhóis, por não aceitarem as portagens, deixaram de visitar o Algarve, elevando-se as perdas deste mercado nos 35%.
6. Por outro lado, o sistema vergonhoso de cobrança de portagens na A22 está a contribuir para o desastre do turismo no Algarve, afastando muitos estrangeiros, particularmente espanhóis, e penalizam gravemente a imagem da região e do país.
7. Toda esta situação se agravou nos últimos dias com a paragem das obras de requalificação da EN 125, o que torna mais difícil a circulação rodoviária e contribui para aumentar os acidentes.
8. É claro para os cidadãos, trabalhadores e empresários algarvios que não há futuro para o Algarve se não forem tomadas medidas sérias de anulação da cobrança de portagens, injustas e perniciosas sob todos os pontos de vista. Se tal não se verificar, o desespero, o desemprego, a miséria, o fecho de empresas e o descalabro da sustentabilidade do turismo, serão o quotidiano do Algarve, num contexto anunciado de crise sistemática.
Perante o exposto, a Assembleia Inter-Municipal do Algarve, reunida em sessão ordinária no dia 30 de Abril de 2012, delibera:
a) Manifestar-se no sentido da suspensão imediata da cobrança de taxas de portagem na A22/Via do Infante.
b) Solicitar ao Governo para que proceda à suspensão imediata da cobrança de portagens na Via do Infante, considerando que outras soluções só agravarão o problema em vez de o resolver.
c) Dar conhecimento desta moção ao Presidente da República, ao Primeiro Ministro, ao Ministro da Economia e do Emprego, aos Grupos Parlamentares, ao Presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve, aos Presidentes de Câmara e Assembleias Municipais do Algarve e aos órgãos de comunicação social regionais e nacionais.
A Representante do Bloco de Esquerda na Assembleia Inter-Municipal
Luisa Penisga Gonzalez
Observação: Moção aprovada por larga maioria, com os votos favoráveis do BE, PCP e PS. A maioria dos representantes do PSD votou contra, havendo algumas abstenções.
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