Em
reunião ordinária da Assembleia Municipal de Portimão realizada no passado dia
26 de Junho de 2013, foi aprovada por
unanimidade uma Moção do Bloco de Esquerda de Portimão, em defesa da água
como bem público e contra a sua privatização.
Moção
Privatização da Água
Considerando que:
1.
A água é parte constituinte do planeta Terra, como qualquer recurso e,
apresenta valores muito escassos que, face a esse facto, a sua boa gestão
torna-se premente e indispensável;
2.
Com o exponencial crescimento da população humana e com a tipologia de vida que
a Humanidade tem vindo a desenvolver, o consumo de água doce disponível tem
vindo a acentuar-se;
3.
O Homem, como todos os seres vivos, tem necessidade deste bem para a sua sobrevivência;
4.
Estes fatores obrigam a que a gestão deste bem seja feita com maior rigor e uma
maior cautela em prol da comunidade;
5.
Um bem tão fundamental não deve e não pode ser alvo de uma gestão privatizada
que, naturalmente, visaria a lógica empresarial com base na obtenção de lucros
e mais-valias;
6.
O fornecimento deste bem deve ser Universal, não podendo mais uma vez estar
sujeito a cálculos ou premissas de cariz financeiro.
O Grupo Municipal do Bloco
de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Portimão, reunida em sessão
ordinária no dia 22 de abril de 2013, decida:
1.Exigir que o controlo da
gestão da água e respetiva rede de abastecimento seja garantido pelo Estado,
permitindo a manutenção da sua distribuição, de forma a garantir a sua universalidade
e qualidade, mediante um preço justo, tendo em conta uma harmonização de
tarifários entre municípios, nunca tendo por base a localização geográfica do
município;
2.Considerar que a decisão
de privatização da água afeta diretamente os Direitos fundamentais,
manifestando-se assim a favor da realização de um referendo nacional, com vista
a garantir a legitimidade de uma medida
desta natureza em prol da Democracia e da Cidadania.
3.Esta
moção, no caso de ser aprovada, será enviada ao Presidente da República, ao
Primeiro-Ministro, à Ministra do Ambiente, aos Grupos Parlamentares da
Assembleia da República e à Comunicação Social.
Portimão, 26 de
junho de 2013
O Grupo
Municipal do Bloco de Esquerda
Luísa Gonzalez
Pedro Mota
Observação: Moção aprovada por unanimidade.
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