Câmara
Municipal de Portimão – reunião de 7 de Julho de 2015
Proposta
de Deliberação nº 428/15
Assunto: Minuta de contrato-programa a
celebrar entre o Município de Portimão e a Delegação de Portimão da Cruz
Vermelha Portuguesa, referente ao investimento e desenvolvimento no âmbito da
Proteção Civil Municipal 2015
São de fundamental importância os
serviços de proteção civil e a Cruz Vermelha Portuguesa desenvolve atividades
nesse âmbito de valor e interesse indiscutíveis, em prol das comunidades.
Naturalmente a Delegação de Portimão da Cruz Vermelha desenvolve igualmente
atividades relevantes em relação à proteção civil, necessitando de recursos
financeiros para prosseguir com êxito o seu objeto.
No entanto, o financiamento a que o
contrato faz referência provém da Taxa Municipal de Proteção Civil, um imposto
ilegal cobrado pela Câmara aos Portimonenses e que tem sido objeto de muita
polémica e contestação no concelho. O Bloco considera que a proteção civil
deverá ser financiada com verbas do Orçamento do Estado e do Orçamento
Municipal, por isso se tem oposto com veemência a esta taxa/imposto.
Assim, fiel à sua coerência, o Bloco de
Esquerda abstém-se nesta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 425/15
Assunto: Proposta de candidatura ao abrigo
do Contrato de Emprego e Inserção (CEI) para colocação de colaboradores na área
da limpeza nas instalações desportivas municipais
Com esta proposta a Câmara irá proceder à
colocação de 9 colaboradores nas Instalações Desportivas Municipais, no âmbito
dos contratos CEI. Os Contratos de Emprego e Inserção criados pelo governo
Sócrates em 2009 e aplicados em força pelo atual governo PSD/CDS, não passam de
manobras governamentais para tentar diminuir o desemprego de forma artificial –
quase 100 mil a nível nacional - e utilizar os trabalhadores praticamente como
mão de obra escrava e sem quaisquer direitos laborais. Além destes trabalhadores
ocuparem necessidades de emprego permanente, vão os mesmos para a rua
percorrido menos de um ano e auferem ao fim de um mês de trabalho uma miséria
de 83,84€ mais o subsídio de refeição de 4,27€, para além do subsídio de
desemprego (mas o subsídio é um direito e descontaram para usufruir do mesmo).
A Câmara Municipal deverá terminar com
este tipo de abuso de contratações e procurar outras soluções mais dignas para
quem trabalha. No caso de se tratar de serviços imprescindíveis devem ser
abertos concursos públicos para a admissão de trabalhadores. Se o governo não
autorizar estes concursos deve a Câmara, no âmbito da Associação Nacional de
Municípios Portugueses, tomar uma posição forte denunciando o governo – caso
contrário, todos serão coniventes com o recurso a mão de obra quase escrava.
Tendo em conta que o Bloco de Esquerda
não poderá pactuar com este tipo de situações, vota contra esta proposta de
deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 446/15
Assunto: Plano Municipal para a Integração
do Imigrante 2015/2017
O Bloco de Esquerda congratula-se pelo
facto desta Câmara Municipal apresentar e aprovar o Plano Municipal para a
Integração do Imigrante, uma das lacunas que se fazia notar e cujos
prejudicados têm sido as populações imigrantes a viverem no nosso concelho.
É de referir que já no ano de 2006 os
representantes do Bloco de Esquerda apresentaram na Assembleia Municipal de
Portimão uma moção para a criação de um Conselho de Imigrantes e Minorias
Étnicas (que contribuisse para a sua legalização, trabalho com direitos,
residência e agrupamento familiar, cultura e integração), a qual foi reprovada pela maioria PS. No entanto,
mais vale tarde do que nunca.
A imigração é uma realidade inevitável
que também afecta o nosso país. Logo, não podemos ficar indiferentes às suas
consequências que, inevitavelmente, provocam profundas alterações na
sociedade.
Muitos imigrantes, além de serem vítimas
da miséria e até da repressão que grassam nos seus países de origem, acabam por
cair nas redes de tráfico de mão-de-obra ilegal, na ganância de empregadores
sem escrúpulos e até são alvo de atos de xenofobia, racismo e legislação
discriminatória nos países de destino. Inclusivamente, não sabem os direitos de
que dispõem e muitas iniciativas para os esclarecer, da parte de diversos organismos,
têm-se mostrado insuficientes.
Torna-se premente contribuir para a
integração dos imigrantes no espaço de convívio, tolerância e universalismo que
está presente na Constituição da República Portuguesa. Devemos contribuir para
uma política de imigração justa e humana, que reconheça a igualdade de direitos
à cidadã e ao cidadão imigrante e a diversidade cultural como fonte de
enriquecimento do desenvolvimento civilizacional. A imigração, que ajuda a
rejuvenescer a nossa sociedade, não constitui uma ameaça à identidade cultural
desta, antes representa uma oportunidade para melhorar a nossa cultura.
Muitos imigrantes vêm para a nossa terra
na esperança de encontrar uma forma de sustento para si e para as suas
famílias, em melhores condições do que aquelas que dispõem nos seus países de
origem. E como também contribuem para o desenvolvimento do nosso concelho,
devem usufruir de condições de vida e de trabalho dignas, estáveis e legais.
Pelo acima exposto, O Bloco de Esquerda
vota favoravelmente esta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 449/15
Assunto: Projeto de Regulamento do parque
de estacionamento subterrâneo do edifício Rocha Prime
O Bloco de Esquerda reconhece que
qualquer parque de estacionamento subterrâneo deverá ser objeto de um
regulamento, evitanto assim problemas acrescidos, tanto para os utilizadores
como para a entidade proprietária do parque ou da sua concessão. No entanto, o
parque de estacionamento subterrâneo do edifício Rocha Prime surge na mesma
altura e no contexto do estacionamento tarifado da Praia da Rocha, com o qual o
Bloco de Esquerda discorda profundamente, tendo votado contra. Este
estacionamento tarifado, como na altura o Bloco sublinhou, prejudica
comerciantes, trabalhadores e outros munícipes que trabalham, vivem, ou que
visitam a Praia da Rocha. Não foram criadas quaisquer alternativas de
estacionamento e agora assiste-se na localidade – uma estância balnear por
excelência – a uma situação de confusão, multas constantes por parte dos
fiscais da EMARP e fuga de clientes/turistas para outras paragens, o que é
inaceitável. Ao querer obter verbas a todo o custo, a Câmara está a contribuir
para aumentar a insatisfação e a crise no seio das populações.
Pelos motivos acima expostos, o Vereador
do Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.
Proposta
de Deliberação nº 445/15
Assunto: venda judicial do direito de
superfície que incide sobre a fração autónoma designada pela letra A, do prédio
urbano sito na Abicada ou Poço Seco – Portimão
Esta proposta tem a ver com uma execução
fiscal por parte da autoridade tributária para pagamento de uma dívida de mais
de 43 mil euros que incide sobre um munícipe – a que a Câmara é alheia. Não se
conhecem todos os contornos da dívida, mas provavelmente a mesma terá a ver com
as dificuldades financeiras do munícipe em causa, não podendo assim pagar a
habitação. Inúmeros casos como este estão acontecer por todo o país, levando à
execução fiscal e penhoras de habitação própria, ficando as pessoas sem a
habitação – uma realidade crescente nos últimos anos fruto das políticas de
desastre nacional praticadas pelo governo PSD/CDS e que têm conduzido ao
aumento da pobreza, desemprego e exclusão social. As pessoas, além de ficarem
sem trabalho, ficam também sem a casa, perdendo todos os valores pagos – uma
injustiça flagrante e que não devia acontecer num Estado de direito.
Pelos factos acima mencionados, o Bloco
de Esquerda abstém-se nesta proposta de deliberação.
O Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
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