Câmara
Municipal de Portimão – reunião de 7 de outubro de 2015
Proposta
de Deliberação nº 602/15
Assunto: Projeto final de Regulamento do
Parque de Estacionamento Subterrâneo do Edifício Rocha Prime
O Bloco de Esquerda considera errado e
sempre se opos ao estacionamento tarifado na Praia da Rocha, por dificultar a
vida dos cidadãos, trabalhadores, comerciantes. E são mais taxas que as pessoas
têm de pagar, quando a carga fiscal já é muito elevada e ainda por cima em
épocas de crise em que vivemos. Por outro lado, as referidas taxas praticadas
são exageradas.
Embora se reconheça que o parque de
estacionamento deverá ter um regulamento, no entanto esta medida insere-se em
todo o conjunto de aplicação de tarifas de estacionamento na Praia da Rocha.
Desta forma, fiel aos seus princípios e
coerência, o Bloco de Esquerda vota contra esta proposta de deliberação.
Câmara
Municipal de Portimão – reunião de 7 de outubro de 2015
Proposta
de Deliberação nº 596/15
Assunto: Proposta de abertura de
procedimento – aquisição de serviços de higiene e limpeza em vários espaços do
Município de Portimão
Não obstante a não existência de fundos
disponíveis – conforme estipula a Lei dos Compromissos – considera-se que a
aquisição dos serviços em causa torna-se verdadeiramento imprescindível face a
questões de segurança e de saúde pública, tanto para os funcionários do
Município, como para os utentes que visitam e frequentam os espaços municipais.
Assim sendo, o Bloco de Esquerda vota
favoravelmente esta proposta de deliberação.
Câmara
Municipal de Portimão – reunião de 7 de outubro de 2015
Proposta
de Deliberação nº 622/15
Assunto:
Pedido de informação prévia para obras de edificação de um conjunto
habitacional, sito na Quinta do Pontal, na Praia da Rocha
Constata-se que de acordo com a
informação técnica camarária nº 8/SPGU/JM/14, datada de 26/02/14, há a indicação
ao deferimento do assunto em causa, no entanto condicionado à informação nº
23/DTPU/AE/08. Há assim um conjunto de anomalias a ser corrigidas, nomeadamente
a estrada projetada na direção poente que terá de ter o traçado indicado no
projeto e a existência de uma alfarrobeira junto à eira da casa da quinta e que
terá de ser preservada.
Desta forma e face às dúvidas ainda
existentes, o Bloco de esquerda abstém-se nesta proposta de deliberação.
Câmara
Municipal de Portimão – reunião de 7 de outubro de 2015
Proposta
de Deliberação nº 628/15
Assunto: Proposta apresentada pela Srª
Presidente da Câmara sobre parecer prévio favorável à renovação de contrato
escrito de prestação de serviços de assessoria e consultadoria jurídica e
representação judicial com a Sociedade de Advogados Abreu Rodrigues &
Associados
Não obstante as explicações fornecidas
pela Srª Presidente de Câmara de que a contratação dos seviços em causa são
imprescindíveis, pois caso contrário os prejuízos para a Câmara seriam bem
superiores aos montantes do contrato, o Bloco de Esquerda considera que este
tipo de contratação devia ser mais reduzida e com valores inferiores face aos
grandes constrangimentos financeiros com que se debate o Município de Portimão.
Desta forma, o Bloco de Esquerda abstém-se
nesta proposta de deliberação.
Câmara
Municipal de Portimão – reunião de 21 de outubro de 2015
Proposta
de Deliberação nº 634/15
Assunto: Encerramento do parque de
Autocaravanas sito na Avenida do Rio Arade em Portimão
Conforme Despacho do Sr. Vice-Presidente,
a ocupação do referido terreno por caravanas e autocaravanas compromete a zona
e edificações turísticas circundantes, prejudica a beleza da paisagem, bem como
o aspeto e condições de salubridade e segurança do local e que não é compatível
com o uso previsto na UP5 – Área de Turismo Náutico e Comercial do Rio Arade.
Diz ainda que há reclamações de cidadãos e que a própria ASAE também já foi
chamada ao local. Assim, conforme Despacho propõe o encerramento do parque com
a retirada de viaturas do local.
Considerando que há a promessa para
breve, por parte do executivo permanente da CMP, da apresentação de uma
proposta de Regulamento sobre o setor – há muito reclamado pelo Bloco de
Esquerda e outras forças da oposição – e que o encerramento do Parque não será
para breve, mas sim para o final de março do próximo ano, evitando-se assim
constrangimentos de maior e prejuízos tanto para os turistas, como para a
cidade, o Bloco de Esquerda vota a favor desta proposta de deliberação.
Câmara
Municipal de Portimão – reunião de 21 de outubro de 2015
Proposta
de Deliberação nº 666/15
Assunto: Projeto de Regulamento Municipal
dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços no Concelho de Portimão
Para o Bloco de Esquerda, seria
fundamental que as organizações sindicais ligadas à matéria em causa se
tivessem pronunciado sobre a proposta de regulamento, o que não aconteceu.
Por outro lado, este projeto de
Regulamento assenta num Decreto – Lei aprovado aprovado pelo governo PSD/CDS,
às ordens da troika estrangeira, e que, entre outros aspetos, alarga o período
de abertura dos estabelecimentos, em alguns casos para 22 horas diárias – o que
só fazer com que haja muitas mais reclamações.
Nesta conformidade, o Bloco de Esquerda
vota contra esta proposta de deliberação.
Câmara
Municipal de Portimão – reunião de 29 de outubro de 2015
Proposta
de Deliberação nº 668/15
Assunto: Proposta do Orçamento do Município
de Portimão para o ano de 2016 e das GOP’S – Grandes Opções do Plano para o
quadriénio de 2016/2019
O Bloco de Esquerda reconhece que este
Executivo Permanente tem feito um esforço sério quanto à gestão municipal,
tendo conduzido, inclusivé, à redução do endividamento da Câmara, o que se
revela positivo. Também se revela positivo o facto de já não estar contemplado no
Orçamento a cobrança da taxa municipal de proteção civil. Em contraposição com
a gestão negativa e ruinosa dos anteriores executivos, da responsabilidade do
Partido Socialista.
Todavia, há diversos pontos negativos que
envolve este Orçamento, a saber:
- os documentos apresentam-se muito
incompletos e o próprio Relatório do Orçamento apenas foi disponibilizado
poucas horas antes, o que inviabilizou a consulta e estudo adequado;
- o Orçamento assenta fundamentalmente do
FAM (Fundo de Apoio Municipal), o que significará uma espécie de troika sobre
os Portimonenses durante 25 anos, em que 126 milhões da dívida é para a banca e
com todos os impostos e tarifas municipais à taxa máxima (IMI, IRS, Derrama e
outras taxas municipais) – o que só agravará dramaticamente as condições de
vida dos munícipes e pequenas empresas;
- a cobrança dos valores do IMI aumenta
significativamente, o que sendo bom para a Câmara, é negativo para as famílias
e empresas;
- não se consegue saber a dimensão dos
apoiso sociais para o próximo ano, nomeadamente o apoio às famílias – o que na
nossa opinião deverá ser reforçado;
- o montante de subsídios (acumulado)
destinado à EMARP atinge uma soma muito elevada – 46,7 milhões de euros.
Pelo acima exposto, o Bloco de Esquerda
vota contra esta proposta de deliberação.
O
Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
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