Prolongou-se por dois dias (29 e 30 de Dezembro) a última reunião da Assembleia Municipal de Portimão de 2011. Os deputados municipais do BE apresentaram nesta reunião duas Moções e uma Recomendação que, a seguir transcrevemos:Assembleia Municipal de Portimão
Portimão, 26 de Dezembro de 2011
MOÇÃO
Suspensão imediata das portagens na A22/Via do Infante
CONSIDERANDOS:
1. Após um processo de contestação geral no Algarve, o governo aprovou a cobrança de portagens na Via do Infante, designada A22, com início a 8 de dezembro passado.
2. Como fora previsto, com o início da cobrança de taxas elevadas numa via estruturante para o desenvolvimento socioeconómico da região, o tráfego médio diário de 14 548 veículos desceu mais de 60%, tendo agora uma “intensidade zero”, segundo a própria EUROSCUT, concessionária da exploração.
3. Como se previra, o tráfego rodoviário transferiu-se para a EN 125, uma via litoral longitudinal conhecida como a estrada da morte, dada a sua elevada taxa de sinistralidade e mortalidade, recolocando-a como uma das mais perigosas estradas do país. De acordo com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, de dezembro de 2009 a dezembro de 2010, o Algarve registou 176 feridos graves e 57 mortes na estrada. O elevado tráfego a circular na EN 125 multiplica ainda os custos em combustível e os índices de poluição, criando uma situação de caos e bloqueio à mobilidade, com custos agravados para a produtividade do trabalho e um entrave para a economia.
4. Como corolário da gravidade desta situação, os dados que se anunciam são de extrema preocupação para o desenvolvimento económico e social do Algarve: encerramento sucessivo de empresas das áreas da construção civil, restauração, distribuição, agricultura e turismo; redução de frotas rodoviárias, no barlavento e centro da região; abandono de estudos universitários por alunos em fluxo diário; taxa de desemprego no último trimestre de 20,8%, a maior subida do país.
5. O sustentáculo económico do turismo no Algarve está em causa, com a cobrança de portagens a empresas, visitantes e turistas que circulam a partir da ponte internacional do Guadiana, na continuação de vias europeias não portajadas. Anualmente são mais de 55 milhões de pessoas que se deslocam entre Espanha e Portugal e mais de 25 milhões de toneladas de mercadorias que fazem o intercâmbio comercial entre os dois países. A situação é tão grave que já motivou um conjunto de medidas legislativas e políticas de denúncia, esclarecimento e queixa contra Portugal, da parte da sociedade espanhola, num consenso entre organizações políticas, empresariais e cívicas.
6. É claro para os cidadãos, trabalhadores e empresários algarvios que não há futuro para o Algarve se não forem tomadas medidas sérias de anulação da cobrança de uma portagem injusta e perniciosa de todos os pontos de vista. Se tal não se verificar, o desespero, o desemprego, a miséria, o fecho de empresas e o descalabro da sustentabilidade do turismo, serão o quotidiano do Algarve, num contexto anunciado de crise sistemática.
Perante o exposto, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida em sessão ordinária no dia 29 de dezembro de 2011:
a) Manifesta-se no sentido da suspensão imediata da cobrança de taxas de portagem na A22/Via do Infante.
b) Delibera dar conhecimento desta intenção ao Presidente da República, ao Primeiro Ministro, ao Ministro da Economia e do Emprego, aos Grupos Parlamentares, ao Presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve, aos Presidentes de Câmara e Assembleias Municipais do Algarve e aos órgãos de comunicação social regionais e nacionais.
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Pedro Mota
João Vasconcelos
Portimão, 26 de dezembro de 2011
MOÇÃO
Retrocesso social e civilizacional:
trabalho à borla e corte de salários e subsídios
Considerandos:
1. Como se não bastassem as imposições da troika FMI/BCE/EU que vão agravar a recessão, a miséria e o desemprego no país, o actual governo de Passos Coelho/Paulo Portas vai muito para além as políticas troikianas, impondo novas e drásticas medidas sobre o povo português, sobre os que menos têm, agravando o desastre social e económico e retirando direitos sociais conquistados com a Revolução de Abril. Este governo declarou uma autêntica guerra aos trabalhadores e a outros cidadãos deste país.
2. Uma das propostas do governo é a eliminação de 23 dias de descanso em cada ano, a desvalorização dos salários em mais de 10% e um ataque ao direito à negociação e contratação colectiva. A proposta para aumentar o horário de trabalho em 2,5 horas por semana, trabalhadas à borla pelo trabalhador, desvaloriza o salário e aumenta a exploração.
3. O aumento do horário de trabalho constitui um retrocesso civilizacional. A Organização Internacional do Trabalho aprovou em 1919 a Convenção nº 1 sobre a duração do trabalho na indústria, através da qual fixava em 48 horas a duração semanal de trabalho. Em 1935, a mesma Organização através da Convenção nº 35 fixava a semana de 40 horas sem diminuição do nível de vida dos trabalhadores. Em 1969 através da Recomendação nº 166, a OIT fixa o princípio da redução progressiva da duração semanal do horário de trabalho por forma a que esta atingisse as 40 horas por semana, sem qualquer diminuição dos salários dos trabalhadores.
4. Em Portugal, por via da luta e da negociação coletiva, os trabalhadores conseguiram na década de 80 do século passado a semana de 40 horas em muitas atividades industriais (indústrias de cerâmica, metalúrgicas, de cimento, vidro, têxteis, lanifícios, vestuário e outras). Finalmente, foi fixada de forma obrigatória a semana de 40 horas de trabalho em 1996.
5. O governo PSD/CDS pretende que sejam os trabalhadores a pagar a crise, que não é deles nem para ela contribuíram, e quer aumentar o horário de trabalho para as 42,5 horas semanais, com uma “bolsa de 10 horas mensais” com que pretendem obrigar a trabalhar ao sábado (ou outro dia de descanso complementar) ou um feriado por mês gratuitamente. Esta proposta representa a diminuição de 16 dias de descanso em cada ano (23 dias se tivermos em conta a eliminação de 4 feriados e de 3 dias de férias). Esta medida significa a desvalorização dos salários em mais de 10%, um ataque ao direito de negociação, mais desemprego e mais exploração.
6. Um outro ataque governamental aos direitos sociais e laborais foi o corte de grande parte do subsídio de Natal de 2011 dos trabalhadores da administração pública, a continuação do corte dos salários e a eliminação dos subsídios de Férias e de Natal para grande parte destes trabalhadores e aposentados para o ano de 2012 e 2013. Um verdadeiro roubo a quem menos tem. Este governo atua como o Robin dos Bosques, mas ao contrário – rouba os mais pobres para dar aos ricos.
7. Por sua vez, os poderosos continuam intocáveis, as suas fortunas e os rendimentos do seu património não são tributados na mesma proporção, os of shores não pagam impostos, a tributação das mais valias urbanísticas continua uma miragem.
Perante o acima exposto, a Assembleia Municipal de Portimão reunida em sessão ordinária no dia 29 de dezembro de 2011, delibera o seguinte:
a) Repudiar veementemente todos os cortes que incidam sobre salários, pensões e subsídios de Férias e de Natal de trabalhadores e pensionistas, tanto para este ano, como para os anos seguintes.
b) Repudiar com veemência igualmente, visto tratar-se de um retrocesso civilizacional, o anunciado aumento do horário de trabalho.
c) Saudar todos os trabalhadores em luta que se manifestem pelo país contra estas medidas iníquas e retrógradas, lesivas dos seus direitos sociais e económicos.
d) Esta moção, depois de aprovada, deverá ser enviada ao Primeiro Ministro, Ministro da Economia e do Emprego, Presidente da República, Grupos Parlamentares e divulgada pela comunicação social regional e nacional.
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Pedro Mota
João Vasconcelos
Portimão, 26 de Dezembro de 2011
Assembleia Municipal de Portimão
PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO
Criação de Hortas Familiares
Como é do conhecimento público, o país atravessa uma grave crise económica e social, com o desemprego a atingir quase um milhão de pessoas. O Algarve é uma das regiões onde mais se faz sentir a chaga do desemprego, com mais de 20%. No concelho de Portimão, esta chaga social abrange alguns milhares de cidadãos.
Como forma de minorar o desemprego e de equilíbrio financeiro das famílias, estão a ser implementadas em muitos concelhos, incluindo o Algarve, as “hortas familiares” ou “hortas sociais”, tanto no espaço urbano como nas áreas envolventes e inclusive no espaço rural. Este tipo de hortas também contribui para o embelezamento paisagístico, a ocupação do solo e a dinamização agrícola.
Nesta conformidade, a Assembleia Municipal de Portimão, reunida em sessão ordinária no dia 29 de dezembro, recomenda ao Executivo Municipal a criação de hortas familiares no concelho.
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Pedro Mota
João Vasconcelos
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