Em recentes reuniões do Executivo
Camarário de Portimão, o vereador eleito pelo Bloco de Esquerda, João Vasconcelos,
votou contra duas Proposta de Deliberação procedentes da maioria apresentando
de seguida declarações de voto.
No essencial é o seguinte o seu conteúdo:
Proposta
de alteração estatutária e de delegação de competências da Portimão Urbis, E.
M., S. A. (*)
A
proposta apresentada procura adaptar a Portimão Urbis ao novo quadro legal em
vigor por força da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto que impos limitações ao seu
objeto social, retirando competências nas áreas do turismo e da reabilitação
urbana, e introduzindo novas competências na gestão do estacionamento público
urbano. Além disso, a empresa passará a ter poderes de fiscalização e de
aplicação de multas em matéria de estacionamento público.
Como
se sabe, o Bloco de Esquerda sempre foi contra a delegação de competências e alienação
de serviços na Portimão Urbis, devendo os mesmos continuar no seio da Câmara Municipal.
A empresa municipal acabou por se sobrepor à própria Câmara, usurpando serviços
e competências, além de ter sido uma das principais causas pelo despesismo descontrolado,
que muito contribuiu para a enorme dívida municipal.
Com
efeito, são enormes e desmesurados os poderes da Portimão Urbis, conforme
consta na missão da empresa. Vão desde a promoção e gestão dos equipamentos
coletivos na área da eduação, cultura, saúde e desporto, até à gestão de feiras
e mercados, gestão de várias infraestruturas municipais e gestão do sistema de
transportes públicos e de estacionamento público urbano.
Uma
solução aceitável para o Bloco de Esquerda é a internalização da empresa,
regressando à Câmara Municipal todos os serviços e competências, assim como os
seus trabalhadores.
Perante
o acima exposto o Bloco de Esquerda vota contra a proposta em causa.
(*) Reunião de
1 de Abril de 2014
Prestação
de Contas do Município de Portimão Ano 2013 (**)
Olhando
para a introdução do próprio Relatório de Gestão, apresenta-se a mesma
desfasada da realidade e em linha do que, de forma enganadora, nos tem
transmitido o governo. Sabe-se que o governo montou uma central de propaganda e
tenta manipular a opinião pública, de que a situação económica e social do país
se encontra a evoluir positivamente. É um facto que as fortes medidas de
austeridade impostas pela troika e que foram executadas zelosamente pelo
governo PSD/CDS conduziram ao empobrecimento generalizado da população e à
destruição do país. A introdução do Relatório devia referir este aspeto. A
introdução menciona que em 2013 as despesas de consumo com bens alimentares e
bens duradouros por parte das famílias
aumentaram, que as exportações também aumentaram, que se verificou uma redução
da taxa de desemprego, que as projeções apontam para uma “recuperação gradual
da economia portuguesa”, ou que o turismo regional teve uma subida assinalável
de 7%. É verdade que a introdução também aponta dados de sentido contrário, como
a diminuição da taxa de poupança das famílias e uma diminuição do seu
rendimento disponível, a queda do financiamento das famílias na região, níveis
de incumprimento elevados, o recuo do emprego, a crise na construção e no
mercado de habitação na região.Devia referir a forte emigração que atinge o
país em mais de 100 mil pessoas por ano, sobretudo jovens, assim como a
reestruturação da dívida, dívida que garroteia o país.
Em
vez de uma certa positividade – como o governo pretende - que se encontra
subjacente na introdução, esta devia “descer ao país real”. Segundo dados
recentes do INE existem mais de 1,9 milhões de pessoas em risco de pobreza
(18,7% da população), 120 mil crianças sofrem com falta de comida e mais de 355
mil pessoas foram alimentadas pelo Banco Alimentar só em 2013. De acordo com a
UNICEF, 28,7% das crianças portuguesas encontravam-se, em 2011, em risco de
pobreza, percentagem que aumentou em 2012 e 2013. Ainda de acordo com a
Cáritas, 2,6 milhões de pessoas (25,3%) encontram-se em risco de pobreza e
atualmente esta atinge um em cada quatro portugueses – uma realidade bem negra
e assustadora do governo PSD/CDS e da troika e que o Relatório devia ter tido
em conta.
De
acordo com o Relatório de Gestão e os documentos de prestação de contas do
Município de Portimão ano 2013, apresentados, são de realçar alguns aspetos
positivos e que merecem referência:
-
Transitaram menos 2,4 milhões de euros de compromissos assumidos, do que em
2012;
-
As receitas correntes cobriram as despesas correntes com uma poupança de cerca
de 6 milhões de euros, transitando para pagamento de despesas de capital;
-
As receitas totais aumentaram em mais 9,5% face a 2012 (passaram de 39,8
milhões para 43,6 milhões);
-
Diminuição dos resultados líquidos do exercício em 3 milhões de euros, embora
negativos (de 11,9 milhões em 2012 para 8,9 milhões em 2013);
-
As dívidas a terceiros de médio e longo prazo reduziram-se em cerca de 2,3
milhões (-18,6%);
-
As dívidas a teceiros de curto prazo tiveram uma redução de cerca de 5,5
milhões (-3,7%);
-
O endividamento total teve um decréscimo de 7,7 milhões (-4,7%);
- O prazo médio de pagamentos registou uma
evolução positiva, passando de 1.970 dias em 2012 para 1.057 dias em 2013.
No
entanto, os aspetos negativos suplantam e muito os pontos positivos da
prestação de contas de 2013:
-
Baixa taxa execução das GOP’S (pagamentos em apenas 12,5%);
-
Compromissos assumidos no âmbito das GOP’S em mais de 150 milhões de euros (transitaram
mais de 132 milhões), o que coloca o município à beira da bancarrota;
-
Foram efetuadas em 2013 o total de 21 modificações/alterações orçamentais da
despesa e das GOP’S;
-
Numa situação de agravamento da crise económica e social para famílias e
empresas, verifica-se por imposição do PAEL um aumento da cobrança do IMI em 4
milhões de euros de 2012 para 2013 (sempre a aumentar desde 2009);
-
As despesas totais subiram mais 4 milhões (10,1%) do que em 2012;
-
Fraca execução das receitas totais em 22,7% do valor orçamentado;
-
Fraca execução das despesas (despesas correntes em 26% e despesas de capital em
15,9%, representando desvios de 74 e 84,1%, respetivamente);
-
Passivos financeiros de 4,1 milhões, mais 2,9 milhões face ao exercício
anterior (amortizações de empréstimos) e ativos financeiros de 2,1 milhões que
cresceram 1,6 milhões (reposições na Portimão Urbis);
-
Os subsídios para a Portimão Urbis atingiram em 2013 o montante de 4,9 milhões
e uma dívida acumulada do Município para esta empresa no valor de mais de 53
milhões de euros, o que torna esta empresa insustentável por devorar tantos
milhões ao erário municipal;
-
Num período de agravamento da crise, as transferências para as famílias diminuíram,
passando de 730 para 644 mil euros (nos anos anteriores ultrapassou um milhão
de euros por ano), assim como diminuíram as transferências para as instituições
(de 1,095 milhões para 701 mil euros);
-
Verificou-se uma diminuição do fornecimento de serviços externos por parte do
Município;
-
Os resultados financeiros tiveram um aumento de 12,7% devido a juros de mora e
juros de fatoring;
-
Os resultados extraordinários atingiram o montante de 7,6 milhões de euros
negativos (mais 126,9%);
-
O excesso de endividamento líquido municipal chega a mais de 70 milhões de
euros;
-
Como a Portimão Urbis ainda não dispõe dos Documentos de Prestação de Contas do
ano de 2013, devidamente auditadas e, de acordo com as informações fornecidas
pela empresa o Município terá de fazer uma transferência de 3.836.468 euros (já
a EMARP apresentou os documentos a horas, tendo o seu resultado líquido
ascendido a 913.759 euros);
-
Por força do PAEL os trabalhadores do Município e Empresas tiveram uma taxa de
redução de 4,3% (bem acima dos 2% conforme estipulava o Orçamento de Estado
para 2013).
Como
conclusão, os documentos de prestação de contas refletem a gestão desastrosa dos
anteriores executivos do Partido Socialista que, a par das ruinosas medidas da
troika impostas pelo governo PSD/CDS colocou o Município de Portimão à beira da
catástrofe e numa situação de emergência financeira, social e económica.
Perante
o acima exposto, o Bloco de Esquerda vota contra a prestação de contas de 2013.
(**) Reunião
de 14 de Abril de 2014
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