Em reunião de Câmara do passado dia 15 de
Abril, o vereador eleito pelo Bloco de Esquerda votou contra uma proposta de
deliberação e absteve-se noutra, justificando as suas decisões com duas
declarações de voto, como a seguir iremos discriminar.
Proposta de Deliberação nº 251/14
Assunto: Licença de obras de edificação – Aditamento
Local: Rua do paço, nº 43 e 45 – Alvor
Como se constata, o projeto vem
desde 1968. Agora são diversas as alterações pretendidas – alteração de garagem
para estabelecimento comercial, introdução de instalação sanitária e interior
de área habitacional, e alteração de localização de escada interior. Se é
verdade que o requerente apresenta prova de que a garagem funciona como espaço
comercial desde 1976, também é verdade que os técnicos camarários levantam
sérias dúvidas para a aprovação da proposta. Parece que se agravam as
necessidades de estacionamento e a ampliação de um piso colidem com os artigos
38º e 48º do PDM. Por outro lado o projeto não cumpre os artigos 59º, 66º, 68º
69º e 84º do RGEU. E parece que o requerente ainda não apresentou os acertos
pedidos.
Assim sendo, o Bloco de Esquerda
vota contra a proposta de deliberação nº 251/14.
Declaração de voto do Vereador João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda
Proposta de Deliberação nº 255/14
Assunto: Pedido de parecer prévio vinculativo do órgão executivo para o
procedimento por ajuste direto para parecer obrigatório de um revisor oficial
de contas relativo ao Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do Programa de
Apoio à Economia Local (PAEL) – Programa I
De um modo geral o Bloco de
Esquerda não é favorável aos chamados ajustes diretos, preferindo antes os
concursos públicos. Parece-nos que este último figurino se adequa melhor à
gestão da coisa pública. Por outro lado, também é verdade que alguns ajustes
diretos se justificam, desde que não envolvam grandes importâncias, quando o
concorrente é único, ou quando as práticas burocráticas são mínimas.
Neste sentido, só se justifica o
ajuste direto nesta proposta pelo facto de ter sido a BDO & Associados –
Sociedade de Revisores de Contas a sociedade que iniciou a revisão do PAEL em
27 de dezembro de 2012.
Assim sendo, o Bloco de
Esquerda abstém-se na proposta de deliberação nº 255/14.
O
Vereador do Bloco de Esquerda
João Vasconcelos
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