A INVENTONA DA MINISTRA DA JUSTIÇA

Juízes e advogados convergem na ideia de que a sabotagem da plataforma informática Citius foi uma invenção do Ministério da Justiça, numa manobra política tendente a manipular a opinião pública a favor da ministra Paula Teixeira da Cruz, no sentido de esta escapar às suas responsabilidades políticas.

Como muito bem afirmou ontem João Semedo, "estamos perante uma ‘inventona’ construída pela ministra da Justiça para fugir às suas responsabilidades", a propósito da decisão da Procuradoria-Geral da República de arquivar o inquérito contra dois funcionários da PJ, que eram suspeitos de sabotagem da plataforma Citius.

Neste sentido vai igualmente o artigo de opinião que Alberto Pinto Nogueira, Procurador-Geral Adjunto, assina hoje no Público.

A ministra da Justiça confortou o país com um mandamento solene. Os princípios estão na vanguarda de tudo. São “sagrados”. Já jurara a sua grandeza de carácter e firmeza de governante. O seu timbre de apurar responsabilidades. Uma só destas virtudes tranquiliza qualquer um. Todas juntas geram o eterno descanso.

Socou a porta da Procuradoria-Geral da República (PGR) na busca de criminosos e de “interesses” ignóbeis que entravaram dolosa e gravemente a instalação e o funcionamento do sistema CITIUS.

A ministra sacudia responsabilidades políticas. Responsabilizava os “sabotadores”. Correu mal.

Em pouco tempo, a PGR decidiu que não se provaram nenhuns indícios de sabotagem do sistema. O descanso  da ministra da Justiça foi de curta duração. Não resistiu a um breve inquérito de um órgão independente. Afinal, o Ministério Público acaba por concluir que o seu ministério não teve competência para proceder à instalação da plataforma informática. Instaura agora inquéritos disciplinares aos funcionários. Faz persistir, via disciplinar, o que não conseguiu via criminal.

As dúvidas, que supõe semear, esfumaram-se. Já ninguém acredita em sabotagens ou outros crimes quaisquer. Nem a ministra. Nem na ministra. Desgovernada, continua a  responsabilizar terceiros pela falência do CITIUS.

O sistema judiciário requer e exige medidas de fundo, eficazes e com ética. A ministra da Justiça persegue fantasmas. Não tem projectos. O projecto para a Justiça é higienizar a má consciência da incompetência e indigência intelectual que o crash da plataforma informática exibiu. Desinfectar-se politicamente desprezando a clareza dos factos. Crucificando a dignidade de funcionários. Esta e a consideração moral que lhes é devida são princípios não resilientes ao desespero político da ministra. Com recurso ilegítimo a processos crime e disciplinares.

Desrespeita o povo português. Como se fôssemos um povo de imbecis. Uma vergonha! Vindo da ministra da Justiça é de estarrecer de estupefacção. Uma denúncia criminal de um ministro que mereceu um indeferimento quase liminar. Nunca um ministro denunciou criminalmente, sem critério e fundamentos, os seus funcionários. Inovadora!

A ministra da Justiça pode tecer e especular com a argumentária que quiser. Prosseguir a semear confusões. Mais se descredibiliza.

O despacho de arquivamento do Ministério Público é muito claro. Demasiado claro. Como a sentença absolutória, não tem que dizer que se provou que os factos não ocorreram. Tem que dizer, isso sim, que não se provou que os factos ocorreram. O juízo judiciário só pode ficar-se, naturalmente, por uma afirmação de inexistência de prova indiciária. Não é assim por especial atenção ou afeição à ministra da Justiça. Ou valor superior da sua queixa ministerial. Não ficou porta aberta para mais nada. Não há mais porta nenhuma. O detentor da acção penal é o Ministério Público. Não a ministra da Justiça que tanto ama o princípio “sagrado” da separação de poderes.

É assim em qualquer processo. O Ministério da Justiça está fartinho de saber. É só uma regra fundamental do processo penal do Estado de Direito. Caso encerrado.

O Ministério da Justiça tinha de descer tantos graus. Irmana com o Governo. A Justiça, mesmo com ele, merecia muito mais. Não ser reduzida a uma comédia.