MOÇÃO - Em defesa do serviço público ferroviário - Portimão

MOÇÃO

Em defesa do serviço público ferroviário

Considerando que:

- O mal chamado PEC – Plano de Estabilidade e Crescimento – apresentado pelo governo português em Bruxelas, contempla a privatização de diversos sectores e empresas públicas, entre as quais a CP Carga e algumas linhas lucrativas da CP, particularmente em zonas suburbanas.

- O sector ferroviário é tradicionalmente público mesmo em regimes conservadores, pois essa é a única forma de garantir a homogeneidade dos transportes e comunicações no conjunto do território nacional e o acesso às mesmas, em regiões afastadas dos grandes centros, como é o caso do Algarve.

- As experiências de privatização do sector ferroviário, nomeadamente em Inglaterra no consulado Thatcher, produziram resultados desastrosos até em termos de segurança, tendo custado imensas vidas humanas.

- A submissão estratégica dum sector vital para o desenvolvimento regional equilibrado e sustentável a objectivos de lucro rápido e imediato, traduzir-se-á inevitavelmente pelo encerramento dos ramais ferroviários Tunes/Lagos e Faro/Vila Real de Stº António, o que penalizará gravemente o Algarve e as suas populações.

A Assembleia Municipal de Portimão, reunida em sessão ordinária a 26/04/2010:

1 – Manifesta a oposição frontal às medidas gravosas constantes do PEC, em especial à ameaça de privatização do sector ferroviário.

2 – Como órgão deliberativo do município, decide propor aos trabalhadores da CP, REFER e aos seus órgãos representativos a realização de uma campanha de esclarecimento da população sobre os perigos da privatização do sector.


3 – Caso seja aprovada, esta Moção deve ser enviada à Presidência da República, Ministérios da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Governo Civil de Faro, Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares, Administração e Sindicatos dos Trabalhadores da CP e da REFER, comunicação social nacional e regional.

Os Deputados Municipais do Bloco de Esquerda

Luísa Penisga
Fernando Gregório

Observação: Moção rejeitada por maioria, com 15 votos contra (PS), 3 votos a favor (BE e CDU) e 6 abstenções (PSD e CDS). Como se comprova, o PS de Portimão alinha com todas as medidas do famigerado PEC, não se importando com a privatização do serviço público ferroviário e o fecho da linha do Algarve.