Terminal de contentores: Ministério Público pede anulação do contrato

O MP interpôs uma acção requerendo a "anulação e nulidade" do contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara à Liscont/Mota-Engil até 2042. O Bloco saúda a decisão.

A Administração do Porto de Lisboa (APL) revelou que o Ministério Público (MP) interpôs a acção judicial junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e que nela se "questiona a base XII do decreto-lei n.º 188/2008, que diz respeito ao prazo do contrato de concessão". O contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara foi prorrogado por mais 27 anos, até 2042, e, sem concurso público, foi atribuído à Liscont, do grupo Mota-Engil, de que é presidente executivo o antigo ministro do PS Jorge Coelho. No ano de 2009, o tráfego de contentores no Porto de Lisboa ficou 30% abaixo do que está previsto nesse contrato. O Tribunal de Contas considerou o negócio "ruinoso" para o Estado, a Assembleia Municipal de Lisboa pediu o seu fim, todos os partidos da oposição o contestam, mas a APL encontra-se "a preparar a sua contestação" à acção do Ministério Público, certamente com o apoio do Governo Sócrates. O Bloco de Esquerda apresentou no parlamento um projecto para a Revogação do Decreto-Lei, mas a votação contra do PS e as abstenções de CDS e PSD, impediram a sua aprovação. À agência Lusa, a deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto declarou: "O MP decidiu enviar para tribunal e suscitar um processo judicial sobre esta matéria - que só posso saudar -, dizendo que há bem pouco tempo este assunto foi discutido no Parlamento e foram colocados a votação vários projectos, entre os quais um do Bloco de Esquerda, que visava a revogação do decreto-lei que sustenta politicamente este aditamento no concreto". A deputada bloquista referiu também que ficou "muito claro que este era um péssimo negócio para o Estado português, onde não estavam acautelados os interesses públicos, e que era um negócio que ia dar muitos milhões de lucro à Liscont". Ver vídeo de intervenção da deputada Helena Pinto em 19 de Março de 2010: