PORTUGAL 2014: JÁ BATEMOS NO FUNDO ?

MAIS UM ANO DE DEGRADAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO

No cômputo geral a obra deste Governo traduziu-se numa estrondosa falha dos objectivos que afirmava querer atingir embora as suas políticas se tenham traduzido num brutal empobrecimento da maioria dos portugueses sem que isso significasse uma diminuição do montante da dívida. Tamanho sacrifício não serviu para mais do que pagar os juros da mesma.

No último artigo de opinião assinado no Público em 2014, o Prof. Santana Castilho (SC) repassa, em especial, a actuação de Nuno Crato e do ministério que dirige. Como é óbvio, a apreciação de SC não é nada lisonjeira relativamente à actuação do ministro e termina, descortinando alguns sinais de esperança que possam ser trazidos por algumas eleições que este ano se irão realizar em vários países europeus, a começar pela Grécia já daqui a menos de um mês.

É obra a que este Governo, marcado pela arrogância e contumaz na mentira, produziu em três anos e meio de desgoverno: um empobrecimento e uma emigração sem paralelo recente, finanças e economia centradas na transferência de capital para o estrangeiro e, sobretudo, um sistema de ensino público em desagregação, dilacerado pelo retrocesso inimaginável, fria e calculadamente promovido, medida após medida.

O lapso da funcionária da Escola Secundária Alberto Sampaio, de Braga, quando em dia de Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades, vulgo PACC, tratou professores vexados por “meninos” e lhes ordenou que fizessem “fila indiana sem stress”, tem o valor simbólico de um triple play: a natureza ideológica de uma política, o claudicar de uma classe profissional e a baixeza de um ministro.

Em três anos e meio desta legislatura foram retirados ao financiamento do ensino público 3.294 milhões de euros e despedidos colectivamente 30.464 professores. O ano de 2014 destaca-se do conjunto por ter exacerbado os dois ódios de estimação de Nuno Crato: a escola pública e a Ciência, onde, de uma penada e com uma avaliação trapaceira, foi liquidado o trabalho criterioso de Mariano Gago. Alguns episódios, de entre tantos, merecem destaque no balanço do ano, por reveladores de um modo de estar e fazer política.

Quando, presente o contexto acima referido, Nuno Crato aceitou que o ensino público fosse penalizado com mais um corte de 700 milhões de euros no orçamento de Estado de 2015, logo se apressou (portaria n.º 269/2014 de 19 de Dezembro) a garantir que o financiamento público do ensino privado não fosse beliscado com qualquer corte.

Quando alunos e professores sofriam com o escândalo do pior lançamento de ano lectivo de que guardamos memória, o responsável primeiro por tanta incompetência saiu de cena. Foi para Milão, para uma reunião informal sobre… telecomunicações. Remake de pequena monta do que já havia feito aquando da sétima avaliação da troika, altura em que se ausentou três semanas. Coisa de somenos se comparada com as quatro voltas ao mundo que deu no ano em apreço. Nada, se tivermos em vista que em estudos e pareceres gastou por mês mais que um milhão de euros. Só por inércia institucional se continua a dar o título de ministro da Educação a quem se tem revelado um vulgar factotum capturado por interesses que não os da Educação pública.

Acabado de sair de um período de resgate financeiro, sujeito a imposições de políticas por parte de organismos estrangeiros, Portugal está confrontado, no início de 2015, com números avassaladores. O volume dos juros pagos aos credores nesta legislatura (28.528 milhões de euros) é quase idêntico ao volume obtido com o corte da despesa pública mais o aumento de impostos (28.247 milhões de euros). Dito de outro modo, o empobrecimento brutal da maioria dos portugueses serviu só para pagar juros, sem que um cêntimo tenha sido abatido ao montante da dívida.

Em três anos de aplicação de uma receita que não conseguiu cumprir um só dos seus múltiplos objectivos, a dívida da administração pública cresceu à razão média de 23.236 milhões de euros anuais, ou seja, aumentou 69.708 milhões de euros.

O grande problema, que tudo condiciona, é, assim, o da dívida pública, sobre o qual urge o diálogo e urgem os compromissos. É mister abandonar de vez as lógicas maniqueístas para que tendem as forças partidárias e explorar as vertentes intermédias e alternativas, sendo certo que, com a dimensão que tem e o crescimento económico que não temos, a dívida não é sustentável. Não adianta persistir no “custe o que custar”, que nos trouxe à exaustão, ou menosprezar, no outro extremo, as consequências da saída do euro. Chega, por uma ou outra via, de atirarmos fantasias contra a realidade. Concedo que a particularização do problema tem complexidades para especialistas em políticas monetárias e macroeconomia. Mas não precisamos de pertencer a essa elite para ver, claramente, que a nossa desejada consolidação orçamental é escrava de uma solução europeia multilateral para o problema das dívidas soberanas.

Perante a nossa incapacidade política para equacionar cenários racionais de actuação, talvez que as próximas eleições antecipadas gregas (decididas no momento em que escrevo), e as regulares que acontecerão no Reino Unido e em Espanha, se juntem às nossas (assim os portugueses ignorem a maldição de Natal de Passos Coelho) para alterar o mapa político europeu e, assim, derrogar a feição sacra do Tratado Orçamental e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. 

Sobrevivemos em 2014. Precisamos de ter esperança no futuro e retomar capacidade de reagir para voltarmos a viver. Que renasça o orgulho profissional dos docentes. Que os professores se consciencializem de que o poder, particularmente o opressivo, só se exerce sob consentimento daqueles que lhe obedecem.

O DEPAUPERAMENTO DO ESTADO DE DIREITO

É cada vez mais óbvio para o cidadão comum que vivemos num estado de direito depauperado sendo que esta designação é, em muitos casos, benigna relativamente à realidade que constatamos todos os dias. Pior do que nos serem negados direitos é verificarmos as “reticências” que o poder coloca ao exercício daqueles que estão consagrados em lei. Muitas vezes é a contragosto que a lei é cumprida e, mesmo nestes casos, como se se tratasse de uma regalia que não devia ser usufruída. É a própria democracia que está em perigo.

Quando não há recursos suficientes para entravar o exercício de um direito democrático, existe sempre à mão o recurso ao sacrossanto humor do deus mercado que não pode ser ferido sob pena de caírem sobre nós as mais dolorosas catástrofes. Uma manobra deste tipo surte ainda melhor efeito se for acompanhada por uma bem urdida campanha de intoxicação da opinião pública como aconteceu recentemente perante a greve dos trabalhadores da TAP.

O texto seguinte foi retirado de um artigo de opinião, inserido no Público de hoje, em que o seu autor (*) aborda com muito a propósito os entreves inadmissíveis que o cidadão comum encontra no exercício dos seus direitos.

Escrevi aqui um artigo que designei de “A prisão preventiva de um e dos outros”. A minha perspectiva sobre os direitos, liberdades e garantias fundamentais. Observaram-me que eu lembrava o Velho do Restelo. Tratava sempre de direitos, liberdades e garantias. Ou para aí caminhava. Versasse outros assuntos mais actuais.

Muita gente pensa assim.

A realidade demonstra que as liberdades públicas e os direitos são sistematicamente maltratados. Os direitos não estão adquiridos e garantidos definitivamente.

O direito à Justiça é ainda uma miragem. Cidadãos presos preventivamente são acusados publicamente de factos gravíssimos. São impedidos de se defender publicamente, como a lei prevê. Só têm direito a ser acusados!

Os despedimentos, “mobilidade especial” e “requalificação profissional” sobrelevam o direito ao trabalho e justo salário. Os direitos sociais são postergados para o arquivo do inútil por um Governo sem lei. Mulheres são assassinadas às dezenas cada ano. Milhares de jovens emigram e estão desempregados. Crianças aos milhares estão ao abandono e desamparo. Os mais velhos, “memória de um povo”, são olhados  como um fardo social. Tidos por um problema pelo primeiro-ministro: “Eu não tenho nenhum problema com os reformados. O país é que tem”.

Responsáveis pela crise política, económica e social são os velhos que não morrem. Os desempregados e os jovens que não querem trabalhar. As mulheres maltratadas que se põem a jeito. Os meninos pobres dos subúrbios que não deviam ter nascido.

O direito a uma vida digna, que todos deveríamos ter, foi e está posto em causa. Vive-se e trabalha-se para saciar a voracidade fiscal. Sugados de impostos até à alma.

As  pessoas e questões sociais não integram o território da política e governança. Têm outros interesses e projectos. Mercadejar a granel as empresas do Estado aos “investidores institucionais”. Cumprir ordens do “deus dinheiro” ora dito mercados. Tributar-nos como vampiros. Só a conversa está a mudar. As eleições estão aí. O Governo  não quer que o seu poder “se lixe”.

Os poderes raro negam os direitos. Têm sempre é reticências.

Direito de defesa, sim. Mas em “papel selado”, com todas as mesuras e excelências. Com as regrinhas do regulamento.  Direito ao trabalho, sem dúvida. Só que o Estado e empresas estão hipotecados até à medula. Direito à greve, sem reservas. É constitucional. No momento, é inoportuna, injustificada, causa prejuízos e transtornos. É política. Reformas e pensões , incontestáveis. Mas a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações estão falidas. Mulheres assassinadas é crime execrável. É com os tribunais, de quem se espera “pena exemplar”. Crianças ao abandono é problema das famílias pobres dos bairros sociais que são beneficiadas com subsídios chorudos.

O exercício da liberdade e direitos é um caminho longo e constante a percorrer. Martin Luther King não o esqueceu: “O que me preocupa é o silêncio dos bons”. Por isso o assassinaram.

(*) Alberto Pinto Nogueira, Procurador-geral adjunto

REUNIÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTIMÃO (16/12)

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda apresentou na reunião da Assembleia Municipal do passado dia 16 de Dezembro uma importante moção sobre a municipalização do ensino que foi aprovada por maioria, constituindo uma significativa vitória do Bloco.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTIMÃO

Moção

MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO

Como a comunicação social tem noticiado, pretende o governo, já a partir do próximo ano letivo de 2014/15, caminhar no sentido da municipalização do ensino, sendo preocupantes os pressupostos da proposta apresentada a alguns municípios do país, reveladores de um economicismo inadmissível, incentivando as autarquias com prémios de poupança em docentes, por exemplo.

A progressiva municipalização da Escola Pública tem sido uma opção crescentemente questionada em países onde foi adotada, como a Suécia (onde o processo está a ser invertido) e o Reino Unido (que estagnou sem resultados visíveis). Revelou ainda, nefastos e perversos resultados em termos de igualdade de oportunidades e qualidade do ensino, pelo acentuar de assimetrias entre escolas de diferentes municípios, do descomprometimento do Estado no que se refere ao financiamento e responsabilidades sociais, do reforço do controlo sobre as escolas e de um aumento do clientelismo, do sentimento de insegurança e da desmotivação dos professores.

A Assembleia Municipal da Portimão, reunida em sessão ordinária no dia 16 de dezembro de 2014,

1.Manifesta sua total discordância:

a)Quer sobre a metodologia usada pelo Ministério da Educação e Ciência, com um secretismo que não se adequa ao exercício da democracia e à revelia da Associação Nacional dos Municípios Portugueses,

b)Quer com a utilização dos professores como “moeda de troca” de uma hipotética viabilidade financeira dos municípios envolvidos.

2.Rejeita qualquer alteração da configuração da Escola Pública no Concelho de Portimão.

3.Que seja rejeitada, em absoluto, a entretanto anunciada intenção do governo de transferência de qualquer competência para os municípios relativos ao pessoal docente, designadamente recrutamento, salários, carreiras, avaliação do desempenho, exercício da ação disciplinar ou qualquer outra tutela.

Portimão, 16 de dezembro de 2014

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Pedro Mota

Marco Pereira

Elvira Meco

Observação: Moção aprovada por maioria, com 6 votos a favor (3 BE e 3 CDU), 4 votos contra (Coligação CDS/MPT/PPM) e 14 abstenções (10 PS e 4 PSD).                

REUNIÃO DE ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE PORTIMÃO (15/12)

Em Portimão, o esbanjamento de dinheiro de sucessivos Executivos Autárquicos liderados pelo PS levaram a que, neste momento, se verifique um significativo estado de degradação e abandono de muitos espaços públicos em todo o concelho, naturalmente, por falta de verbas para os manter. Porém, deve ter-se em atenção que há equipamentos que, à falta de manutenção poderão afectar a saúde pública e mesmo a integridade física dos cidadãos para além de acarretarem custos acrescidos a curto e médio prazos.

Atentos a esta situação, os eleitos do Bloco de Esquerda na Assembleia de Freguesia de Portimão apresentaram na última reunião deste órgão autárquico a seguinte moção que foi aprovada por unanimidade.

Assembleia de Freguesia de Portimão

Moção

Reabilitação dos jardins públicos de Portimão

Os jardins e parques públicos da cidade de Portimão (como o do Largo da Estação, o do Largo Gil Eanes, o da Alameda, o das Águas Livres ou o jardim junto à Fortaleza de Santa Catarina – ver fotos anexas) têm vindo a sofrer um processo de abandono e degradação.

Se tal já é mau no caso da ausência de cuidado com as plantas, é especialmente gravoso no caso de equipamentos, como canalizações e instalações elétricas, que, sem manutenção, podem se danificar irremediavelmente e vir a ser necessária a sua substituição com custos acrescidos.

Assim, a Assembleia de Freguesia de Portimão, reunida em sessão ordinária no dia 15 de dezembro de 2014, apela às entidades competentes, nomeadamente à Câmara Municipal, para que tomem medidas no sentido da reabilitação dos referidos jardins.

Portimão, 15 de dezembro de 2014

Os membros eleitos pelo Bloco de Esquerda

Miguel Madeira

José Porfírio

Célia Alfarroba da Silva

Observação: No caso da presente Moção ser aprovada, deverá se enviada uma cópia para a Câmara Municipal e para o Presidente da Assembleia Municipal de Portimão.