A INSENSIBILIDADE SOCIAL DESTE GOVERNO

Numa altura em que o Governo já se encontra em plena campanha eleitoral chorando lágrimas de crocodilo sobre a situação em que vivem muitos portugueses, é importante rever certas medidas tomadas nos últimos anos para fazer lembrar aos nossos compatriotas a insensibilidade social que caracterizou e caracteriza a acção da dupla Passos/Portas.

Não podemos esquecer o que se passou desde 2011 assim como todas as promessas não cumpridas (que foram quase todas, para sermos complacentes) e o rol de mentiras que foram a imagem de marca da campanha eleitoral que precedeu as eleições daquele ano.

O artigo de opinião que transcrevemos do Público de hoje é da autoria do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, que recorda “uma proposta de suspensão das penhoras e a não realização das vendas de imóveis, de valor inferior a 75 mil euros, que servissem de habitação própria e permanente dos contribuintes mais carenciados”, liminarmente rejeitada pela maioria de direita. É apenas um exemplo entre muitos que é bom termos presente na hora de votarmos, no próximo Outono.

Estarão decorridos no próximo dia 21 de Maio dois anos sobre a data em que o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos remeteu, para a Assembleia da República, uma proposta no sentido de suspender as vendas, que já então faziam sentir os seus efeitos nefastos sobre os cidadãos mais carenciados, e que, na prática, os espoliavam da sua habitação pelo facto de não terem meios para pagar o respetivo IMI.

Como trabalhadores fomos os primeiros a sentir a revolta — justa, quer do ponto de vista constitucional, quer do ponto de vista ético — que começava a grassar entre os portugueses, pelo que hoje, genericamente, se designa como abuso de poder.

A nossa proposta, que defendia a suspensão das penhoras e a não realização das vendas de imóveis, de valor inferior a 75 mil euros, que servissem de habitação própria e permanente dos contribuintes mais carenciados, foi a resposta a esta injustiça. A resposta do Parlamento, através da maioria, foi o chumbo. A insensibilidade da legislação e a sua desadequação à realidade — objetivada no facto dos valores patrimoniais dos imóveis estarem a subir, fruto da avaliação geral em curso, ao mesmo tempo que o valor real dos mesmos se encontra em queda, em conjunto com a situação de austeridade vivida, que fez baixar de forma brutal os rendimentos das pessoas — deram lugar a uma série de abusos fiscais, donde este foi apenas mais um.

A gravidade e a ridicularia da política fiscal seguida neste âmbito foi de tal forma estrondosa que o Ministério das Finanças se viu na necessidade de intervir. Para este efeito, no dia 23 de Abril do corrente, emanou uma recomendação, solicitando aos chefes de Finanças uma adequada ponderação, previamente à marcação das vendas de imóveis. Vem esta recomendação no bom sentido, mas, infelizmente, o tempo não perdoa.

Em 2012 esta medida faria todo o sentido e poderia ser devidamente posta em prática nos serviços, tendo em conta o necessário equilíbrio entre a cobrança de impostos e a análise dos processos, feita de forma competente pelos trabalhadores. Poderia porque, apesar de já escassos, ainda existiam, nessa altura, recursos humanos que teriam possibilitado a sua realização.

Hoje a Autoridade Tributária e Aduaneira está em completa rutura de quadros e a funcionar de forma desequilibrada, com prejuízos que se irão fazer sentir, de forma gradual, na arrecadação de receitas futuras. O facto é que depois de se ter "rapado o tacho" e imposto um regime fiscal espartano para a maioria dos portugueses, resta hoje muito pouco para saciar as necessidades do Estado. Além disso baixaram-se os impostos sobre as empresas, e os trabalhadores e os pensionistas dificilmente sobreviverão, se forem chamados a pagar mais impostos. Neste campo estamos numa situação limite. Por outro lado, a falta de trabalhadores implica que, na esmagadora maioria dos serviços, não se façam atualmente quaisquer tramitações processuais. Visam-se apenas procedimentos automatizados e atendem-se contribuintes. Significa isto também que, se se desviarem os trabalhadores para a análise processual, como esta recomendação preconiza, fica o atendimento prejudicado. Mais grave ainda, afetam-se recursos para fazer controlo de inventários e para inspecionar situações de limitado alcance em termos de fraude e evasão fiscal (casos dos estabelecimentos de cafetaria ou cabeleireiros), ao mesmo tempo que se negligenciam trabalhadores e meios para combater a fraude e a evasão fiscais e aduaneiras que mais danos provocam ao país, e aos portugueses. Não se resolvem problemas. Apenas se tapam uns, deixando outros a descoberto. Porventura os mais graves.

Na realidade, para nos referirmos hoje à AT, podemos dizer que o “Rei vai nu”! As medidas que incrementaram as receitas fiscais num curto espaço de tempo revelam-se agora inconsequentes e contraprodutivas. As receitas fiscais, apesar de toda a brutalidade exercida sobre os cidadãos, são insustentáveis, quer porque a máquina fiscal e aduaneira está trabalhar para além dos seus limites, quer porque a política fiscal é percecionada como injusta, quer porque os portugueses têm cada vez menos capacidade para pagar. Cada vez se pagam mais impostos para ter menos e piores serviços, quando se vai ao hospital, quando colocamos os nossos filhos na escola ou quando chega a hora de nos retirarmos do mundo do trabalho. Pagamos para quê e para quem?

A Autoridade Tributária e Aduaneira, neste aspeto, reflete apenas o país. Um país desequilibrado, injusto e insustentável, onde se aplicam pensos rápidos, como se fossem soluções definitivas. Infelizmente, sem se conhecer a realidade e sem se pensar nas soluções, não há remédios adequados. E a incompetência, claro está, custa demasiado a um país pobre.